Por Ana Vitória Gomes De Oliveira Vieira[1]
A relação entre tecnologia, inovação e o mundo jurídico tem se mostrado cada vez mais crucial na busca por uma democracia mais participativa e transparente. Neste contexto, o presente artigo propõe explorar a temática em questão, visando a observar como os avanços tecnológicos podem transformar a dinâmica do processo legislativo e, também, a analisar se tal impacto pode vir a contribuir de modo positivo e eficaz no que diz respeito à transparência, à participação cidadã e aos demais princípios do processo legislativo.
Dado o exposto, antes de analisar como os avanços tecnológicos têm influenciado o mundo jurídico – em especial no âmbito do poder legislativo –, é válido explorar a importância de cada princípio do processo legislativo (a ser tratado em tópico específico), de modo a compreender, de fato, o que eles proporcionam para além da teoria. Não obstante, além de abordar cada princípio e sua respectiva aplicabilidade – bem como os desafios vinculados a eles –, dar-se-á um foco maior à questão da transparência do processo legislativo e da participação ativa dos cidadãos. Tais aspectos são fundamentais para a consolidação e fortalecimento da democracia brasileira, proporcionando visibilidade a todas as etapas do processo legislativo, de modo a contribuir para a accountability e confiança da população nas instituições.
Paralelamente, a participação cidadã não apenas confere legitimidade às decisões tomadas, mas também incorpora uma diversidade de perspectivas, enriquecendo a formulação de políticas públicas. Nesse cenário, torna-se imperativo explorar o papel da tecnologia e de seus avanços, destacando como essas ferramentas podem atuar como catalisadores na garantia desses elementos basilares, promovendo uma maior eficiência, acessibilidade e envolvimento da sociedade no processo legislativo.
- Princípios do Processo Legislativo: uma base para a análise tecnológica
O processo legislativo é o alicerce sobre o qual as leis de uma sociedade são construídas. Sua estrutura é crucial para garantir a legitimidade e eficácia das normas que regem uma comunidade. Caracterizado por uma série de princípios essenciais que orientam a criação, alteração e revogação de leis, o processo legislativo é entendido como um conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de leis constitucionais, complementares e ordinárias e, ainda, de resoluções e decretos legislativos. Dentre os princípios, destaca-se a legalidade – que impõe que as leis sejam claras, acessíveis e previsíveis –, a publicidade, a transparência e a participação democrática, todos fundamentais para assegurar a representação adequada dos interesses da sociedade (Netto, 2019).
Com a ascensão de inovações tecnológicas como inteligência artificial, blockchain, big data e automação, surgem desafios complexos que exigem respostas normativas apropriadas. A rápida evolução tecnológica frequentemente ultrapassa a capacidade do processo legislativo tradicional de se adaptar, gerando lacunas legais e incertezas jurídicas. Para enfrentar tais desafios, surge a necessidade de adaptação do processo legislativo, de modo a incorporar mecanismos que permitam uma análise eficiente e dinâmica das questões tecnológicas, mantendo a eficácia dos princípios processuais e legislativos.
Os princípios do processo legislativo devem ser, portanto, utilizados como ferramentas para garantir que o processo legislativo, junto à intervenção tecnológica, continue a respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e a garantir a democracia brasileira. Outrossim, a ética tecnológica, alinhada aos princípios democráticos, deve ser incorporada para mitigar possíveis abusos e impactos adversos.
- Tecnologia como Ferramenta Facilitadora da Transparência
A tecnologia desempenha um papel crucial na transformação de diversos setores da sociedade, e o processo legislativo não é exceção. Uma das maneiras pelas quais a tecnologia contribui para a transparência no processo legislativo é facilitando o acesso à informação. Plataformas online, websites e aplicativos permitem que cidadãos e organizações tenham fácil acesso a projetos de lei, registros de votações, debates e outros documentos relacionados ao processo legislativo.
Outro meio em que a tecnologia moderna se faz presente é proporcionando canais de comunicação eficientes entre legisladores e o público. Redes sociais, fóruns online e outras plataformas permitem, por exemplo, que representantes políticos comuniquem suas ações, posicionamentos e propostas diretamente aos cidadãos. Do mesmo modo, a população pode expressar suas opiniões, questionamentos e sugestões de maneira mais direta, estabelecendo uma comunicação bidirecional que fortalece a democracia representativa.
A transmissão ao vivo de sessões legislativas e reuniões permite que os cidadãos acompanhem em tempo real as discussões e deliberações. Além disso, registros eletrônicos das atividades parlamentares garantem uma documentação mais precisa e acessível. Isso reduz a assimetria de informações e aumenta a responsabilidade dos legisladores perante seus eleitores, promovendo a integridade e a transparência no processo legislativo. Ao mesmo tempo, isso proporciona maior fiscalização pela sociedade dos processos legislativos, contribuindo para fortalecer as instituições democráticas e a confiança nas estruturas legislativas.
Em suma, a tecnologia tem se apresentado como uma poderosa aliada na promoção da transparência no processo legislativo. Ao facilitar o acesso à informação, promover a comunicação eficiente, permitir a participação cidadã e fortalecer a fiscalização, a tecnologia contribui de forma basilar para um sistema legislativo mais aberto, responsável e democrático. Cabe aos legisladores e à sociedade aproveitar essas ferramentas para construir um ambiente político que reflita verdadeiramente os interesses e valores da população.
- Participação Cidadã Facilitada
A participação cidadã no processo legislativo é um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia, de modo a garantir que as decisões tomadas representem verdadeiramente os interesses da sociedade. No contexto contemporâneo, a tecnologia desempenha um papel crucial ao facilitar e ampliar a participação dos cidadãos no processo legislativo, tornando-o mais acessível, transparente e inclusivo.
A ascensão da era digital trouxe consigo diversas ferramentas que podem ser empregadas para promover a participação cidadã. Uma delas é a LegisTech (tecnologia legislativa), a qual se refere à aplicação de tecnologia para melhorar e otimizar o processo legislativo. Tal abordagem busca utilizar inovações tecnológicas para tornar a criação, revisão, aprovação e acompanhamento de leis mais eficientes, transparentes e acessíveis. O ecossistema em questão promete atuar em, pelo menos, 7 áreas, são elas: automação de processos, análise de dados, transparência, participação cidadã, blockchain para segurança, sistema de gestão legislativa e, ainda, acesso remoto colaborativo. Com tal variedade de ferramentas e funcionalidades, é válido destacar três: a automação, a análise de dados e a participação cidadã.
No que diz respeito à automação, a LegisTech pode automatizar tarefas rotineiras, como a redação inicial de projetos de lei, a coleta de dados relevantes e a geração de relatórios. Isso economiza tempo e recursos, permitindo que os legisladores se concentrem em questões mais complexas e estratégicas. Já quanto à análise de dados, vê-se o emprego de tecnologias analíticas no intuito de processar grandes volumes de dados relacionados à legislação. Isso inclui análises de impacto, avaliação de políticas e previsões de resultados, fornecendo informações valiosas para os tomadores de decisão.
Partindo agora para o quesito “participação cidadã”, enfrenta-se o uso de plataformas digitais facilitadoras da participação direta dos cidadãos no processo legislativo. Isso pode envolver a coleta de opiniões, comentários e sugestões online, permitindo que os legisladores tomem decisões mais informadas e inclusivas. Tem-se, também, a questão das consultas públicas virtuais – mecanismos eficazes para envolver a população na tomada de decisões legislativas. Por meio de questionários online, fóruns de discussão e outras plataformas interativas, por exemplo, os cidadãos podem contribuir com suas visões sobre projetos de lei, políticas públicas e questões relevantes.
A disponibilização de informações relevantes sobre o processo legislativo é crucial para encorajar a participação cidadã (garantindo, novamente, o princípio da publicidade). Websites governamentais, dashboards interativos e aplicativos móveis oferecem acesso fácil a textos de projetos de lei, debates parlamentares, votações e demais atividades legislativas. A transparência promovida por essas ferramentas cria um ambiente propício para o engajamento cívico, capacitando os cidadãos a compreenderem e se posicionarem diante das questões em discussão.
Para garantir uma participação cidadã eficaz, é essencial investir, também, na educação cívica, de modo a capacitar os cidadãos a compreenderem o funcionamento do processo legislativo, os mecanismos de participação disponíveis e a importância de sua contribuição. Para tal fim, podem ser proporcionados workshops, cursos online e até mesmo campanhas de conscientização, fortalecendo o elo entre cidadãos e a esfera legislativa.
Apesar dos avanços proporcionados pela tecnologia, existem desafios a serem superados. A exclusão digital, a desinformação e a possível manipulação online são preocupações que demandam atenção. Além disso, é necessário garantir que os resultados das consultas públicas sejam levados em consideração de maneira significativa no processo decisório. A participação cidadã facilitada no processo legislativo, impulsionada pela tecnologia, representa um passo crucial para a consolidação da democracia.
- Desafios e Críticas
É indubitável que o processo legislativo é uma parte fundamental do sistema democrático, pois é por meio dele que as leis são criadas e aprimoradas para atender às necessidades da sociedade. No entanto, apesar de sua importância, existem diversos desafios e críticas, especialmente no que diz respeito aos princípios que o norteiam, à transparência e à participação cidadã.
Um dos desafios enfrentados pelo processo legislativo é a garantia da representatividade adequada da diversidade da sociedade. Em muitos casos, as instituições podem não refletir plenamente a pluralidade de opiniões, resultando numa legislação que não vem a atender as necessidades de todos os cidadãos. Além disso, a independência do processo legislativo é essencial, mas há desafios relacionados à influência de interesses externos, como grupos de lobby e corporações, que podem distorcer as decisões legislativas em favor de seus interesses, comprometendo a integridade do processo. Negociações e acordos realizados nos bastidores muitas vezes escapam à atenção pública, comprometendo a transparência e confiança na integridade do processo.
Vale pontuar, ainda, que a transparência no processo legislativo é prejudicada, muitas vezes, quando há falta de acesso adequado à informação por parte dos cidadãos. Documentos legislativos complexos e linguagem técnica podem dificultar a compreensão do público em geral, limitando a capacidade de monitorar e compreender as decisões legislativas. Tal aspecto reflete, por sua vez, os excessos do mundo jurídico, principalmente no quesito linguagem, de modo a minar e até mesmo excluir a participação e o interesse populacional.
Compreender e enfrentar tais desafios, tecendo críticas ao processo legislativo é crucial para fortalecer a democracia. Medidas para garantir representatividade, promover a transparência e facilitar a participação cidadã são essenciais para construir um processo legislativo que verdadeiramente sirva aos interesses da sociedade. Portanto, esforços contínuos para aprimorar esses aspectos são necessários para garantir a legitimidade e a eficácia do processo legislativo em um contexto democrático.
Diante da complexa interação entre tecnologia, inovação e o mundo jurídico, a conclusão deste estudo revela que os avanços tecnológicos têm o potencial de transformar positivamente o processo legislativo, fortalecendo a democracia por meio da transparência, participação cidadã e respeito aos princípios fundamentais. A análise dos princípios do processo legislativo destacou sua importância como alicerces sólidos para a compreensão e regulamentação de questões relacionadas à tecnologia, ao mesmo tempo em que evidenciou a necessidade de adaptação constante diante dos desafios impostos pela rápida evolução tecnológica.
Ao explorar a tecnologia como uma ferramenta facilitadora da transparência, percebe-se que plataformas online, redes sociais e aplicativos desempenham um papel crucial ao proporcionar acesso à informação, fomentar a comunicação eficiente entre legisladores e cidadãos, e viabilizar a participação ativa da sociedade no processo legislativo. A transparência emerge como elemento-chave, fortalecendo a accountability e confiança da população nas instituições, enquanto a participação cidadã ativa enriquece a tomada de decisões ao incorporar diversas perspectivas.
Assim, vale enfatizar a importância de uma abordagem proativa e colaborativa na adaptação do processo legislativo aos desafios tecnológicos – em conjunto com a LegisTech –, garantindo a incorporação ética da inovação e a promoção da participação cidadã significativa. Ao integrar a análise tecnológica aos princípios do processo legislativo, é possível construir um ambiente político mais aberto, responsável e alinhado aos valores fundamentais da sociedade, promovendo, por fim, uma democracia mais robusta, eficaz e participativa.
[1] Graduanda do 7º semestre do curso de Direito da Universidade de Brasília. Criadora do Canal Direitudo: de estudante para estudante, disponível em: https://www.youtube.com/@direitudo. Coordenadora Geral do Veredicto (Projeto de Extensão – UnB). Estagiária do escritório Petrarca Advogados. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9144240002027902. Contato: anavitoria.gov@gmail.com.
