Escrito por Marcos Paulo de Matos Aragão [1]
RESUMO
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instaura um novo paradigma no federalismo fiscal brasileiro ao substituir a tributação na origem pelo modelo de destino e consagrar a neutralidade fiscal, vedando a concessão de incentivos unilaterais. O presente artigo analisa o choque entre a imposição dessa simetria formal e as profundas assimetrias regionais do país, compreendendo a histórica guerra fiscal não apenas como uma patologia, mas como um autêntico “grito de sobrevivência” das regiões periféricas na atração de investimentos. Ao examinar a substituição da autonomia estadual pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), demonstram-se os riscos de asfixia econômica inerentes ao novo “Federalismo de Comitê”. Conclui-se que a manutenção do equilíbrio federativo dependerá da atuação firme da Jurisdição Constitucional como guardiã da proporcionalidade, evitando que a padronização normativa cristalize o subdesenvolvimento dos entes subnacionais.
1. INTRODUÇÃO
O sistema tributário brasileiro consolidou-se, historicamente, como um dos mais complexos e disfuncionais do mundo, amparado em um federalismo que fomentou, ao longo de décadas, a indesejada “guerra fiscal” entre os entes subnacionais. Nesse cenário de esgotamento e de alta litigiosidade, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu uma alteração estrutural profunda no Sistema Tributário Nacional [2]. Trata-se da substituição de um mosaico confuso de tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IV A) de base ampla e formato dual. A espinha dorsal dessa nova arquitetura constitucional é a consagração do princípio da neutralidade fiscal. Ao deslocar a cobrança do tributo do local de origem para o de destino e ao vedar a concessão unilateral de benefícios, a reforma busca garantir que a tributação não interfira na organização da cadeia produtiva e nas decisões de investimento. Historicamente, a doutrina aponta que a neutralidade ideal almeja que o tributo, tanto quanto possível, não deve interferir no processo de trocas econômicas ou gerar distorções[3]. A neutralidade e a padronização surgem, assim, como o grande antídoto contra a guerra fiscal.
Diante de tal transformação, surge o seguinte problema: de que maneira a imposição de um sistema rigorosamente neutro e simétrico dialoga com um país estruturalmente marcado por abissais assimetrias regionais? A guerra fiscal, frequentemente tratada apenas como uma patologia predatória, funcionou na prática como um verdadeiro “grito de sobrevivência” de estados periféricos para atrair indústrias e capital. Essa perspectiva crítica encontra forte ressonância na doutrina clássica: Ives Gandra da Silva Martins, por exemplo, defende que a capacidade de conceder incentivos é inerente à competência tributária estadual, sendo vital para regiões menos desenvolvidas compensarem suas desvantagens e atraírem investimentos[4]. Na mesma esteira, Misabel Derzi alerta que a centralização excessiva do sistema anula a autonomia federativa, prejudicando os entes subnacionais.
É inegável que a falta de consenso no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a concessão de isenções gerou um conflito institucional permanente, forçando o Supremo Tribunal Federal (STF)5 a atuar sistematicamente para declarar a inconstitucionalidade de incentivos unilaterais, em prol do equilíbrio federativo formal [6]. Contudo, a pergunta que se impõe agora é se o fim abrupto dessa autonomia indutora, justificado pela neutralidade, não acabará por aprofundar as desigualdades materiais caso não seja acompanhado de políticas compensatórias robustas.
O objetivo deste artigo é, portanto, abordar o choque entre a neutralidade fiscal pretendida pela Reforma Tributária e a realidade estrutural das disparidades regionais brasileiras, analisando a guerra fiscal não apenas como uma disfunção a ser extirpada, mas como um mecanismo histórico de defesa. Por fim, propõe-se questionar se a simetria puramente formal do novo modelo não servirá apenas para congelar o subdesenvolvimento das regiões que historicamente dependeram do ICMS como principal ferramenta de política industrial.
2. A GUERRA FISCAL COMO “GRITO DE SOBREVIVÊNCIA”
A historiografia tributária e a crônica econômica brasileira frequentemente rotulam a “guerra fiscal” do ICMS como uma mera patologia predatória que corrói as bases do pacto federativo. No entanto, uma análise estrutural e desapaixonada revela que a proliferação unilateral de benefícios fiscais operou, na prática, como um autêntico “grito de sobrevivência” dos entes subnacionais periféricos. Diante da omissão crônica da União em formular e executar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional que fosse efetiva para atenuar o desequilíbrio entre o eixo Sul-Sudeste e o restante do país [7], os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste viram-se forçados a utilizar a autonomia do ICMS como o seu principal — e muitas vezes único — instrumento de atração de investimentos e política industrial[8].
Para compreender essa dinâmica, é preciso constatar a realidade material das abissais assimetrias brasileiras. Estados fora do grande eixo econômico carecem de infraestrutura logística adequada, de mão de obra altamente qualificada e de proximidade com os grandes centros consumidores. Sem a concessão de vantagens tributárias, dificilmente a iniciativa privada optaria por instalar plantas industriais em regiões menos favorecidas, perpetuando um ciclo vicioso de estagnação econômica [9]. Pesquisas empíricas, como os levantamentos da CNI/CEPAL, demonstram que a oferta de benefícios fiscais e a proximidade do mercado possuem peso praticamente equivalente nas decisões de localização das empresas[10]. Fica evidente, portanto, que a renúncia fiscal atuou como um mecanismo compensatório essencial exigido pelos investidores para anular o “custo de distanciamento” dos centros ótimos de produção[11].
É inegável, por outro lado, que a operacionalização dessa estratégia de sobrevivência ocorreu repetidamente à margem da legalidade estrita. A exigência de aprovação unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), imposta pela Lei Complementar nº 24/1975, revelou-se um obstáculo político quase intransponível, pois subordinava as estratégias dos estados mais pobres ao poder de veto dos estados hegemônicos [12]. Sabendo dessa dificuldade institucional, os entes subnacionais passaram a criar normas concessivas de benefícios ao arrepio da Constituição, gerando um ambiente de profunda insegurança jurídica[13].
Esse cenário transferiu para o Supremo Tribunal Federal o ônus de atuar como árbitro constante da federação. A Corte firmou jurisprudência rígida pela inconstitucionalidade das benesses concedidas sem o amparo do CONFAZ, debate que culminou na proposta de edição da Súmula Vinculante nº 69, idealizada para coibir de forma sumária a prática de concessão unilateral de desonerações no âmbito do ICMS[14].
Contudo, a pecha de inconstitucionalidade não apaga os efeitos materiais que a guerra fiscal produziu na desconcentração econômica do país. Para os estados periféricos, os incentivos fiscais representaram a alavanca para o aumento da arrecadação global, a atração de capital nacional e internacional e a geração local de emprego e renda, promovendo efetiva melhoria nos padrões de vida de regiões antes restritas a economias rudimentares[15]. Logo, a guerra fiscal não pode ser compreendida apenas sob a lente da transgressão, mas como sintoma de um federalismo historicamente desequilibrado. Ao eliminar abruptamente essa ferramenta indutora sob o pilar da “neutralidade” do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Reforma Tributária institui um cenário de incertezas que compromete diretamente a competitividade regional[16].
3. O PARADOXO DA NEUTRALIDADE: SIMETRIA FORMAL VS. ASSIMETRIA MATERIAL
A premissa fundamental que orienta a unificação dos tributos sobre o consumo no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é a busca inegociável pela neutralidade fiscal. O novo desenho constitucional veda a concessão de incentivos fiscais e regimes favorecidos que não estejam expressamente autorizados no texto da Emenda Constitucional nº 132/2023[17], instituindo o que a doutrina contemporânea vem classificando como uma “essencialidade rígida”[18]. Sob essa ótica, o sistema perde grande parte de sua margem para a extrafiscalidade, limitando drasticamente a capacidade dos entes subnacionais de utilizar a norma tributária com função promocional para induzir comportamentos ou fomentar o desenvolvimento local.
Emerge, neste ponto, um profundo paradoxo: a imposição de uma neutralidade absoluta e de uma simetria puramente formal — isto é, regras uniformes e engessadas para todos os entes da Federação — entra em rota de colisão frontal com a realidade de um país estruturalmente marcado por abissais assimetrias regionais[19]. Tratar de forma idêntica estados produtores consolidados do eixo Sul-Sudeste e estados periféricos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que carecem de infraestrutura básica, mercado consumidor pujante e proximidade logística, não resulta em isonomia material, mas sim no agravamento das desigualdades[20].
Ao extirpar dos estados menos desenvolvidos a ferramenta compensatória da desoneração tributária (a principal arma da guerra fiscal), o novo modelo pode acabar por asfixiar economias locais que historicamente dependeram dessa flexibilidade para atrair capital privado. Como adverte a doutrina crítica, o compromisso cego com a neutralidade fiscal implica, na prática, um compromisso perigoso com a manutenção do status quo [21]. Congelar a matriz produtiva atual sob o pretexto da não interferência econômica significa cristalizar o subdesenvolvimento das regiões periféricas, o que contradiz diretamente o objetivo fundamental da República de redução das desigualdades regionais e sociais (art. 3º,III, da CF/88).
Portanto, a “neutralidade cega”, justificada pelo imperativo da eficiência alocativa e da simplificação, corre o risco de se converter em um motor de exclusão regional. A verdadeira justiça fiscal exige que a cooperação federativa respeite a máxima do tratamento desigual aos desiguais. Sem mecanismos que permitam a modulação do impacto tributário à realidade local, a padronização regulatória imposta pelo novo modelo servirá apenas para atrair os investimentos de volta para os grandes centros e agravar a concentração de renda nas regiões já economicamente hegemônicas.
4. A TRANSIÇÃO E AS INCERTEZAS JURÍDICAS: O PAPEL DO FNDR E O “FEDERALISMO DE COMITÊ”
Para mitigar o abrupto esvaziamento da autonomia estadual e compensar a rígida vedação à concessão unilateral de incentivos fiscais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 previu a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Concebido com o objetivo expresso de reduzir as desigualdades regionais e sociais, o fundo prevê a entrega gradual de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, iniciando-se os repasses em 2029 até alcançarem o montante de R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043[22]. A premissa teórica do legislador reformador é que o financiamento direto de obras de infraestrutura e a concessão de subvenções econômicas e financeiras substituam, com maior eficiência alocativa, o papel indutor antes desempenhado pela guerra fiscal do ICMS[23].
Entretanto, a transição para este novo modelo instaura um ambiente de severas incertezas jurídicas e institucionais, consolidando uma espécie de “Federalismo de Comitê”[24]. A administração, fiscalização, arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão centralizadas em um Comitê Gestor, transformando a competência outrora soberana e autônoma dos entes subnacionais em um poder meramente colegiado e diluído. Essa centralização forçada transfere as rédeas do desenvolvimento regional para a arena das complexas disputas políticas e burocráticas no âmbito central, retirando dos estados periféricos a agilidade vital e a flexibilidade que a desoneração tributária lhes garantia na atração imediata de investimentos privados[25].
O risco de que a promessa compensatória do FNDR não se materialize em atividade produtiva real é agravado por distorções políticas já evidentes. Um exemplo latente dessa disfunção é a recente decisão do Congresso Nacional que, ao derrubar um veto presidencial, autorizou que os estados utilizem os repasses do FNDR para o abatimento de dívidas públicas com a União[26].
Tal permissão subverte frontalmente a teleologia constitucional do fundo, que deveria ser o fomento econômico e a atração de capital para a superação das assimetrias. Ao consentir que os recursos do FNDR sejam drenados para o saneamento de passivos financeiros de estados já altamente endividados (frequentemente situados no eixo Sul-Sudeste), o novo pacto condena as regiões estruturalmente carentes à estagnação material. Transforma-se, assim, um instrumento criado para impulsionar o desenvolvimento futuro em um mero mecanismo contábil de rolagem de dívidas do passado, reforçando o temor de que o fim da autonomia tributária estadual cobre um preço irrecuperável das regiões menos favorecidas.
CONCLUSÃO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa um marco histórico ao substituir o esgotado “Federalismo de Partilha”, fundado na tributação na origem, por um novo modelo arquitetônico que a doutrina contemporânea vem qualificando como “Federalismo de Comitê”. Inegavelmente, a busca pela neutralidade econômica, o fim da cumulatividade e a transição da cobrança para o destino são avanços técnicos louváveis para a racionalidade do sistema tributário. Contudo, como demonstrado ao longo deste estudo, o fim da “guerra fiscal” extirpa abruptamente o mecanismo que, dadas as omissões estruturais da União, funcionou historicamente como o “grito de sobrevivência” dos estados periféricos na atração de investimentos.
O grande desafio que se impõe à engenharia institucional brasileira é evitar que a padronização cega e a simetria puramente formal se convertam em instrumentos de asfixia econômica das regiões menos desenvolvidas. A substituição da autonomia indutora estadual pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) centraliza a política de mitigação de desigualdades em uma intrincada arena burocrática. Se os recursos desse fundo forem politicamente capturados para o saneamento de passivos financeiros de estados hegemônicos já endividados — em vez de serem injetados no fomento produtivo das regiões carentes —, a Reforma Tributária falhará miseravelmente em seu compromisso com o objetivo fundamental da República de erradicação das disparidades regionais (art. 3º, III, da CF/88).
Neste cenário de profundas incertezas e de centralização administrativa na figura do Comitê Gestor do IBS, o centro de gravidade da federação desloca-se inescapavelmente da esfera legislativa para o Supremo Tribunal Federal. A Jurisdição Constitucional é chamada a assumir uma nova e decisiva postura hermenêutica: deverá atuar não apenas como mero árbitro de invasões de competências formais, mas como o verdadeiro “Guardião da Proporcionalidade Federativa” e uma autêntica “câmara de compensação das assimetrias” . Caberá à Suprema Corte impor limites rígidos às resoluções do Comitê Gestor e ao legislador complementar, assegurando que o novo pacto de cooperação administrativa não degenere em coerção tecnocrática e submissão política dos entes subnacionais.
Em suma, o sucesso do Novo Federalismo Fiscal não é um dado automático, mas essencialmente condicional . A verdadeira justiça tributária e a harmonia federativa exigem que a eficiência arrecadatória conviva com o respeito inegociável à diversidade e às carências locais. Somente mediante a atuação vigilante das instituições será possível garantir que a busca pela neutralidade formal não atropele a urgência da sobrevivência material das regiões periféricas do Brasil.
[1] Estudante de Graduação em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Membro do Grupo de Pesquisa Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional do IDP. E-mail: marcosaragao.academcio@gmail.com
[2] BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2023.
[3] CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro. São Paulo: Almedina, 2014. p. 77.
[4] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2012.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 628.075. Relator: Min. Edson Fachin. Redator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 01 out. 2020.
[6] DERZI, Misabel Abreu Machado. Estado Federal e Guerra Fiscal no Brasil. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019.
[7] A política de desenvolvimento regional de responsabilidade da União encontrou-se historicamente debilitada, o que forçou os Estados a assumirem um protagonismo por meio de suas próprias renúncias fiscais. Cf. MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARV ALHO, Paulo de Barros. Guerra Fiscal: Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2014. p. XXVI.
[8] A falta de uma ação efetiva do Poder Público central justificou a utilização da competência tributária estadual como mecanismo compensatório, descentralizando o poder e buscando contornar o domínio do poder central sobre a política econômica. Cf. PRADO, Sérgio. Guerra fiscal e políticas de desenvolvimento estadual no Brasil. Economia e Sociedade. Campinas, v. 13, dez. 1999.
[9] Hipoteticamente, em uma situação de ausência de benefício fiscal, mostra-se extremamente difícil que o capital privado seja alocado em regiões carentes de infraestrutura e de profissionais qualificados. O benefício entra como o principal estímulo para alavancar o desenvolvimento local.
[10] CAVALCANTI Carlos Eduardo G.; PRADO, Sérgio. Aspectos da guerra fiscal no Brasil. Brasília: IPEA; São Paulo: Fundap, 1998. p. 40. A pesquisa CNI/CEPAL aponta que os benefícios fiscais (57,3%) e a proximidade do mercado (57,3%) lideram as razões de instalação de plantas produtivas.
[11]Ibidem.
[12] A inobservância sistemática das regras da Lei Complementar nº 24/1975, que exige unanimidade dos Estados no CONFAZ, derivou da disparidade econômica dos membros da federação, gerando interesses frequentemente adversos e inviabilizando a concordância mútua.
[13] A concessão desenfreada operou-se à revelia dos ditames da LC nº 24/75, instaurando uma fragmentação tributária que impactou o ambiente de negócios e sacrificou a arrecadação nacional em um leilão irrestrito pelo capital privado.
[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que resultou na proposta de Súmula Vinculante nº 69 (Proposta pelo Min. Gilmar Mendes), a qual obriga administradores públicos a considerarem inconstitucional qualquer desoneração de ICMS criada à margem do Confaz.
[15] O fomento gerado pelos benefícios, ao atrair polos hoteleiros, da construção civil e de infraestrutura de exportação, propiciou efetiva melhoria nas condições econômicas da Região Nordeste, viabilizando o aumento do número de empregos formais. Cf. SOUZA, Aldemir do Vale. O Impacto das Exportações no Emprego Regional: um aspecto pouco considerado na política de desenvolvimento.
[16] Eliminar a concessão de incentivos fiscais significa, sem a devida contrapartida estrutural, comprometer frontalmente a competitividade na atração de investimentos, causando prejuízos significativos a várias regiões que dependiam do desenvolvimento impulsionado por esses benefícios. DIAS, I. B. de Almeida. Inconstitucionalidade do IBS quanto à ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais. Migalhas, 2019.
[17] BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2023.
[18] ADAMY , Pedro. Extrafiscalidade na Reforma Tributária: Essencialidade Rígida e o Fim da Função Promocional do Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 58, p. 410-431, 2024.
[19] ARAGÃO, Marcos Paulo de Matos. O Novo Federalismo Fiscal e a Jurisdição Constitucional: O Controle das Assimetrias no Modelo de Competência Compartilhada. Brasília: IDP, 2025. p. 11-18.
[20] ALONSO, F.; SANTOS, M.; CREMONEZI, R. A vedação de benefícios fiscais no IBS e a ofensa à isonomia. São Paulo: Revista de Estudos Tributários, 2025. (Conforme citado por ARAGÃO, 2025, p. 17)
[21] OLIVEIRA, Bruno Bastos de; LUCENA, Iamara Feitosa Furtado. O princípio da neutralidade e a reforma tributária: regra, sofisma ou utopia? Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Santo Ângelo, v. 24, n. 49, p. 55-76, 2024.
[22] BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional Brasília, DF: Congresso Nacional, 2023. (Vide o art. 13 da EC 132/2023, que estabelece o escalonamento dos repasses de R$ 8 bilhões em 2029 para R$ 60 bilhões a partir de 2043).
[23] DIAS, Erika Nunes. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: impactos na economia do Ceará. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia do Setor Público) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. p. 44-46.
[24] ARAGÃO, Marcos Paulo de Matos. O Novo Federalismo Fiscal e a Jurisdição Constitucional: O Controle das Assimetrias no Modelo de Competência Compartilhada. Brasília: IDP, 2025. p. 15-16.
[25] A centralização submete o desenvolvimento regional a gargalos burocráticos na União, retirando a agilidade de atração de investimentos que o incentivo fiscal direto proporcionava, gerando dependência orçamentária. Cf. SZAJNBOK, 2022, p. 156, citado em projeto institucional IDP, 2025.
[26] G1. Congresso derruba veto de Lula e autoriza estados a usar compensação da reforma tributária para abater dívidas com a União. Portal G1, Política, Brasília, 2024.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ADAMY , Pedro. Extrafiscalidade na Reforma Tributária: Essencialidade Rígida e o Fim da Função Promocional do Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 58, ano 42, p. 410-431, 2024.
ALONSO, F.; SANTOS, M.; CREMONEZI, R. A vedação de benefícios fiscais no IBS e a ofensa à isonomia. Revista de Estudos Tributários, São Paulo, 2025.
ARAGÃO, Marcos Paulo de Matos. O Novo Federalismo Fiscal e a Jurisdição Constitucional: O Controle das Assimetrias no Modelo de Competência Compartilhada. Brasília: IDP, 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 628.075. Tema 490 da Repercussão Geral. Relator: Min. Edson Fachin. Redator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 01 out. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Proposta de Súmula Vinculante nº 69. Proponente: Min. Gilmar Mendes. (Trata da inconstitucionalidade de isenções e incentivos de ICMS concedidos sem prévia aprovação no CONFAZ). Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal.
CAVALCANTI, Carlos Eduardo G.; PRADO, Sérgio. Aspectos da guerra fiscal no Brasil. Brasília: IPEA; São Paulo: Fundap, 1998. CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro. São Paulo: Almedina, 2014.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Estado Federal e Guerra Fiscal no Brasil. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019.
DIAS, Erika Nunes. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: impactos na economia do Ceará. 2024. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia do Setor Público) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.10
DIAS, Igor Bastos de Almeida. Inconstitucionalidade do IBS quanto à ausência de possibilidade de concessão de benefícios fiscais. Migalhas, 25 set. 2019.
G1. Congresso derruba veto de Lula e autoriza estados a usar compensação da reforma tributária para abater dívidas com a União. Portal G1, Política, Brasília, 2024.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2012.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARV ALHO, Paulo de Barros. Guerra Fiscal:
Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2014.
OLIVEIRA, Bruno Bastos de; LUCENA, Iamara Feitosa Furtado. O princípio da neutralidade e a reforma tributária: regra, sofisma ou utopia? Revista de Direitos e
Garantias Fundamentais, Santo Ângelo, v. 24, n. 49, p. 55-76, 2024.
PRADO, Sérgio. Guerra fiscal e políticas de desenvolvimento estadual no Brasil. Economia e Sociedade, Campinas, v. 13, dez. 1999.
SOUZA, Aldemir do Vale. O Impacto das Exportações no Emprego Regional: um aspecto pouco considerado na política de desenvolvimento
