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Por Anna Irene Nunes Mendes de Paula* A Lei de Execução Penal elenca na Seção IV as possibilidades de remição de pena para os condenados …
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Artigos
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e sua aplicação no Direito Penal
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*Por Anna Irene Nunes Mendes de Paula “Negociar é a arte de chegar a acordo. O objetivo básico é assegurar que os outros participantes …
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Por Anna Irene Nunes Mendes de Paula* Ágora’ (ἀγορά, derivada de ἀγείρω) é um termo de origem grega que se refere à reunião de qualquer …