* Por Érica Fernandes Teixeira
O Programa de Educação Tutorial – PET- constitui-se em programa de educação tutorial desenvolvido em grupos organizados a partir de cursos de graduação das instituições de ensino superior do País. Está previsto na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, assim como nas portarias 976/2010 e 343/2013, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. É um instrumento imprescindível para uma formação universitária transformadora, que atua na contramão ao ensino jurídico tradicional de afastamento e desconsideração da vivência popular. Atendendo aos ditames da pedagogia freireana compactua com a impossibilidade de obtenção de um conhecimento neutro, apartado do contexto social, e foi justamente tal entendimento que auxiliou na consolidação da extensão universitária no ensino público superior. O PET Direito da UnB é um instrumento imprescindível para uma formação universitária transformadora, que atua na contramão ao ensino jurídico tradicional de afastamento e desconsideração da vivência popular.
O PET compartilha e executa o tripé universitário (ensino, pesquisa e extensão) e é pautado pelos princípios da educação popular, pela horizontalidade dos saberes e diálogo com as demandas sociais que estão presentes além dos muros da Universidade e, por isso, pode ser considerado, assim como todas as outras extensões populares universitárias, um ponto fora da curva na lógica da hegemonia pedagógica opressora e reprodutora das injustiças sociais.
O grupo exerce múltiplas atividades para cumprir o tripé universitário, buscando ampliar a integração com toda comunidade acadêmica, assim como, com toda a sociedade, para demonstrar como tal atuação é relevante para a construção de uma Universidade mais democrática, politizada e reflexiva. Nesse artigo objetivamos, também, divulgar as atividades realizadas, como forma de engajar e incentivar mais estudantes a ingressarem nesse projeto tão espetacular e desafiador.
O Tripé Universitário
A Constituição de 1988 traz em seu artigo 207¹ o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Esses elementos são primordiais dentro da construção do projeto de universidade pensada para dialogar amplamente com a sociedade.
O chamado “tripé universitário”, portanto, é composto por tais ingredientes que refletem e redefinem o “para quê e para quem deve servir a universidade” (MAZZILLI, 2011), ao se contrapor à ideia tradicional de esta ser o centro de todo o saber acumulado pela humanidade, distante e imparcial em relação à vida das pessoas que não participam do seu espaço.
Nessa lógica, os três pilares devem estar absolutamente concatenados e ao serem praticados e fomentados pelos docentes e discentes (da graduação e da pós-graduação): o ensino como a apropriação do conhecimento já produzido (e reflexão crítica deste), a pesquisa como a produção de novos conhecimentos e a extensão como a eliminação de barreiras entre a universidade e a sociedade através de um diálogo horizontal, emancipatório e de constante reflexão. (PEREIRA, 2011)
Importante ressaltar que os elementos do tripé, além de indissociáveis, são igualmente importantes para a construção de uma educação inclusiva e democrática, na medida em que ao se apropriar do conhecimento acadêmico, produzi-lo e trazer o povo (e o conhecimento popular) para dentro da universidade, formam-se sujeitos sociais que dialogam com a realidade, transformam-na e sendo transformados por ela.
Segundo Pereira:
A sociedade passa a ser considerada pela universidade como sua parceira política epistemológica e pedagógica: no escopo de uma relação mutuamente transformante na qual os três pilares formadores da universidade, ensino, pesquisa e extensão, devem atuar juntos na produção de conhecimento benéfico para ambos.(PEREIRA, 2011, p.152)
É fundamental conseguirmos um equilíbrio entre os componentes do tripé, para que sejam tratados com a mesma relevância no cotidiano da universidade. Nesse sentido, a educação, sem a pesquisa e a extensão, pode preparar o indivíduo para disputar postos no mercado de trabalho, mas não o prepara para refletir acerca da estrutura social imposta, para reconhecer privilégios, para ser empático e ser agente transformador de realidades, ou dar espaço para que outros sejam os protagonistas de concretas mudanças.
Nesse ponto, é importante resgatar o conceito de “educação problematizadora” (PEREIRA, 2011, p. 150) cunhada por Paulo Freire que defende a educação como instrumento de superação da injustiça e exclusão social, feita com e para o povo como forma de transformação da realidade social e socialização de um ensino historicamente elitizado.
Para Mazzilli (2011), “a universidade é patrimônio da sociedade como um todo e não apenas da parcela da população que a frequenta”. Assim, o tripé universitário tem a função de democratizar o acesso ao conhecimento acadêmico e permitir que o conhecimento popular adentre aos muros da universidade, incorporando “a fala do popular ao processo de construção do conhecimento, o desmistificando, e o resignificando a partir da realidade das classes desfavorecidas historicamente para a liberdade de todos” (PEREIRA, 2011, p. 151).
O Programa de Educação Tutorial
O Programa de Educação Tutorial (PET), desenvolvido no âmbito da graduação das Instituições de Ensino Superior (IES), guia-se conforme o preceituado pelo tripé universitário, ou seja, pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, voltando-se à inserção da construção coletiva e interdisciplinar do conhecimento. Ainda, está diretamente vinculado ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) e normativamente regido pelas Portarias nº 976, de 27 de julho de 2010 e nº 343, de 24 de abril de 2013.
De acordo com as disposições que o conduzem, o Programa é criado segundo o processo seletivo definido em edital pela Secretaria de Educação Superior (SESu), organizado academicamente mediante a constituição de grupos de estudantes da graduação, sob orientação do professor tutor. Institui, além disso, o necessário exercício de atividades que possibilitem aos estudantes aprimorar seu espírito crítico, sempre pautado pela função social da educação.
Toda sua atuação é pautada no auxílio à implementação de políticas públicas que visem à inclusão e equidade socioeconômica, conforme preceitos constitucionais, o que inclui atenção ao direito das minorias, ao estudo de questões étnico-raciais, gênero, raça, além do amplo estímulo à qualificação técnica, científica e tecnológica. Apesar de ter passado por várias modificações estruturais e ideológicas ao longo das alterações ocorridas no modelo de Universidade desde sua fundação, o Programa de Educação Tutorial sempre se propôs ao incentivo do engajamento em atividades acadêmicas e extracurriculares, servindo à compreensão ampla e aprofundada por parte dos estudantes de sua área de atuação, e, assim, ao reforço da cidadania e da consciência social.
Segundo o portal do MEC, o Programa, inaugurado, em 1979, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e instituído pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, já conta com 842 grupos distribuídos pelo país. O primeiro grupo PET a ser formado no Brasil, curiosamente, foi o PET Economia da Universidade de Brasília (UnB), que foi, por sua vez, a primeira IES a adotar o Programa.
O grupo PET Direito da UnB tem se destacado na realização de diversas atividades que contemplam de forma bastante satisfatória o tripé universitário. As reuniões gerais (RG’s) ocorrem semanalmente às terças feiras, às 17 horas, contando com a presença obrigatória de todos os membros. Todos seus eventos e reuniões são públicos e abertos para ampla participação de toda comunidade acadêmica.
A Associação Integrada dos Grupos PET da Universidade de Brasília – InterPET – UnB foi criada no ano de 2017, em um contexto de necessidade de valorização institucional do Programa de Educação Tutorial, bem como dos vínculos entre os integrantes dos grupos PET da Universidade de Brasília. O estatuto da associação sem fins lucrativos prevê direitos e deveres de seus integrantes natos, assim como destaca a necessidade de interação entre os grupos e inclusão das atividades do InterPET UnB no Planejamento e Relatório do Grupo PET, conforme disposição prescrita no inciso V, artigo 5º de seu Estatuto. A associação INTERPET conta com integrantes do PET Direito. Conforme definem suas normas, as reuniões ordinárias ocorrem quinzenalmente, onde há a presença de pelo menos um conselheiro de cada grupo PET.
Serão ilustrativamente destacadas algumas atividades e programas mais recentes realizados pelo grupo PET Direito no ao longo do ano de 2022. Destaca-se que há várias delas publicizadas no Instagram do grupo @PETDIREITOUNB.
Sabendo que o Direito Previdenciário no cenário atual assume importância cada vez mais destacada, o grupo vem desempenhando projetos nessa área. A Previdência Social é o principal instrumento de proteção social no Estado /Democrático Brasileiro, revelando-se fundamental para o alcance da denominada dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o grupo promoveu o Minicurso de Direito Previdenciário, realizado pela atual tutora do grupo, prof.ª Érica Fernandes, em 4 partes, disponibilizado a toda a comunidade acadêmica. Na PARTE I e II foram discutidos conceitos básicos da Seguridade Social, destacando características próprias desse fundamental ramo jurídico, princípios constitucionais e regras gerais. Na PARTE III e IV foram expostas breves reflexões sobre a reforma previdenciária e os ataques sofridos pelo sistema da seguridade social, buscando contribuir para criar as bases de um raciocínio crítico sobre a essencialidade e a imperatividade de tais direitos sociais.
O projeto “O patrimônio público é nosso: participe da cidade!” foi criado pelo grupo PET Direito em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Social – Prodep do MPDFT. Vem sendo desenvolvido desde outubro de 2021 com enorme êxito. Seu objetivo principal é ampliar a efetividade da Defesa do Patrimônio Público e Social, especialmente para se atingir o objetivo estratégico da cidadania fortalecida, através de incentivos ao controle social e de ações educacionais sobre os direitos e deveres inerentes à cidadania, possibilitando a formação cidadã para a participação na gestão pública. Observa-se que se trata de um projeto destinado a toda sociedade, mas, em especial, às escolas públicas do DF. Alguns dos vídeos com conteúdo bastante didático já produzidos estão divulgados no instagram do grupo @petdireitounb e, também, no @mpdftoficial. Atualmente, estamos na fase de concretizar o pilar extensionista nesse projeto, visitando escolas para tratar da participação de todas e todos na cidade, da forma mais ampla possível.
Um dos temas de maior relevância enfrentados atualmente pela Prodep é a falta de regularidade de prestação de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que disponibiliza recursos financeiros diretamente às unidades escolares e coordenações regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal. Assim, esse projeto também tem por objetivo destinar recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal e Cível para beneficiar entidades públicas de ensino que estejam regulares quanto ao dever de prestação de contas dos recursos do PDAF. Os valores serão utilizados para a melhoria da infraestrutura das escolas, ampliando a visibilidade quanto à importância da transparência na gestão dos recursos públicos. Também será destinado à custear a premiação do concurso de redação a ser realizado entre os alunos das escolas públicas sobre o tema do projeto. A pretensão é a de premiar a melhor redação, incentivando e divulgando a participação e fiscalização do Patrimônio Público por todos.
Além disso, o PET Direito também vem realizando o processo de credenciamento da UnB junto à CEMA (Central de Medidas Alternativas) como instituição parceira, o que permitirá o recebimento de valores (cerca de R$150.000,00) de Acordos de Não Persecução Penal e Cível. O grupo PET Direito escolheu destinar esse valor ao programa de implementação da acessibilidade da Faculdade de Direito da UnB, especificamente, para ajudar na construção da rampa de acessibilidade. Esse valor virá com essa específica destinação, estando dependente da tramitação interna dos procedimentos para construção da referida rampa, além do levantamento do valor complementar para concretizar esse intento.
Vinculado a esse projeto, integramos o programa “Record nas cidades” em que os membros do grupo prestam atendimento jurídico mensal consultivo às comunidades carentes do entorno do Distrito Federal.
O CinePET é também outro projeto já desenvolvido há anos no grupo. Consiste na exibição de um filme, documentário ou curta-metragem para fomentar os debates entre o grupo sobre assuntos trabalhados no projeto, como Gênero, Direitos Trabalhistas, Direito das pessoas com deficiência, Direito Penal,Direito à educação etc. Essa atividade também é aberta para toda a comunidade acadêmica, sendo divulgada por meio das redes sociais do PET Direito.
O Compartilhando Leituras consiste em um projeto incrível do grupo, iniciado com muito êxito no ano de 2021, que busca estimular a leitura para além dos textos essencialmente jurídicos e acadêmicos. Pretende-se expandir a leitura para outros textos e mostrar que esses também podem provocar debates muito interessantes e agregar diversos conhecimentos. A justificativa é a constatação de que muitos dos acadêmicos têm perdido o hábito da leitura por lerem muitos materiais de trabalho e de produção do Direito, perdendo a oportunidade de trabalhar com formas distintas de difusão dos conhecimentos que podem agregar muito. O objetivo desta atividade, destinada a toda a comunidade acadêmica, é estimular a leitura e promover debates acerca do conteúdo da obra, trocando conhecimentos em um ambiente crítico, construtivo com reflexões diversas.
A atividade “PET nas redes sociais” consiste na realização de publicações periódicas nas redes sociais do PET, em especial no instagram (@petdireitounb), nossa rede social de maior alcance. Neste quadro, são expostas diversas experiências e projetos anteriores que tiveram muito êxito, tais como o “Sugere aí, pet”, “Histórias que desafiam o direito” e “Pet entrevista”, com sugestões de obras literárias ou cinematográficas; entrevistas realizadas com personalidades notáveis para a sociedade; podcasts sobre o direito positivado e suas repercussões; vídeos e demais materiais relacionados, inclusive, com outras atividades do PET. O projeto é muito grande, desafiador e útil para manter as redes sociais do PET ativas e engajadas, além de produzir conteúdo de qualidade para aqueles que acompanham o grupo, fortalecendo o engajamento e atuação do grupo PET Direito não só para a comunidade acadêmica, mas, também, para toda a sociedade. Além disso, os próprios membros desenvolverão habilidades e capacidades ao produzir os materiais a serem postados, e o grupo PET terá um alcance e notoriedade ainda maior, seja na própria universidade, seja fora dela. Buscamos indicar obras literárias e cinematográficas com conteúdo relevante para a comunidade, aumentando o desenvolvimento do pensamento crítico acerca do direito e de suas repercussões materiais. Pretendemos melhor compreender a nossa sociedade, regida pela igualdade formal, com diversas diferenças desconsideradas e negadas e entender o tamanho do empecilho que isso representa para a concretização da igualdade material e dos ideais democráticos do cidadão. Dar voz a diferentes cidadãos é um objetivo fundamental, de extrema importância, até mesmo para pensar em leis que beneficiem diferentes grupos. Da mesma forma, divulgar informações sobre temas relevantes para sociedade e de interesse para o grupo PET Direito, além de desenvolver habilidades pessoais dos petianos.
Ademais, temos outras publicações em fase de submissão e tantas outras periódicas publicações em nosso blog (https://www.petdireitounb.com).
Versando sobre a temática dos direitos sociais, já publicamos 3 edições do livro “Direitos Sociais: repercussões e desdobramentos”, como forma de expor as pesquisas e linhas de atuação do grupo PET Direito. Tais obras se propõem a detalhar as implicações dos Direitos Sociais no âmbito das esferas penal, constitucional, previdenciário e trabalhista. Com tais valiosas publicações, objetivamos ampliar as pesquisas e demonstração de nossa produção acadêmica, ecoando as discussões e inquietações sociais do grupo. No ano de 2023 o livro a ser lançado trará o mesmo tema do nosso querido projeto: “O patrimônio público é nosso: participe da cidade”.
Além de ser um instrumento de publicização das atividades do grupo, o blog (https://www.petdireitounb.com/) é um importante meio de inserção de novos sujeitos e perspectivas teóricas novas à produção do PET Direito, contribuindo, portanto, para uma construção plural e diversificada do saber. A interface com outros grupos e projetos da própria Universidade de Brasília (UnB) também é facilitada pela troca constante de experiências que é possível, em especial, pela utilização das redes sociais, que divulgam as atividades que desempenhamos ao longo do ano.
O projeto “Direito na prática” é composto por três partes, realizadas em órgãos públicos que estejam de alguma forma vinculados ao mundo jurídico. A cada ciclo de atividade os estudantes conhecerão a estrutura de um órgão em um tour oferecido por algum servidor. Objetivamos sempre contar com um convidado especial (Defensor, Ministro, Juiz) para conversar com os alunos sobre a profissão que exercem. Por fim, integrar esse projeto a participação como ouvinte de uma assembleia, ou à alguma audiência, plenária. Essa programação foi concebida a partir da reflexão de que estamos na Capital Federal, ou seja, temos o privilégio de viver na cidade em que os grandes órgãos jurídicos estão sediados. Posto isso, visando tirar proveito dessa característica singular do PET Direito UnB, propomos justamente ocupar a cidade através destas visitas e, simultaneamente, conhecer as vicissitudes da realidade do Direito. Nosso objetivo é oferecer aos estudantes experiências que proporcionem contato com o universo jurídico na prática, isto é, promover o contato com os locais onde o Direito é de fato aplicado e também e por quem o aplica. Em paralelo a isso, é uma grande oportunidade de assistir a audiências e plenárias, o que materializa os procedimentos aprendidos nas disciplinas teóricas.
Anualmente, mas, em especial, a partir de 5/5/23, estará aberto o processo seletivo para ingresso de novos discentes para o grupo PET – PROCESSO SELETIVO DE NOVOS INTEGRANTES DISCENTES, diante da saída dos membros mais antigos. Assim, a renovação do grupo continua ocorrendo, mantendo a coletividade criativa, com novas ideias e, consequentemente, inovadores e melhores projetos. Informações podem ser obtidas em nosso Instagram @petdireitounb.
Para selecionar novos integrantes para o grupo PET, diante do desligamento dos membros mais antigos é essencial realizar o Processo Seletivo do Grupo PET Direito UnB. Assim, a renovação do grupo continua ocorrendo, mantendo o grupo novo e criativo, com novas ideias e, consequentemente, novos e melhores projetos. É necessário preencher as vagas a serem disponibilizadas no grupo PET, em razão do desligamento de petianos, pela formatura ou por iniciarem novos projetos incompatíveis.
As relatorias representam um projeto tradicional do PET Direito UnB, com temporalidade semanal. Consiste na seleção de temas diversos e interdisciplinares por parte dos Petianos, buscando ampliar o debate entre membros e a interlocução com comunidade externa ao Direito, indo além das fronteiras do nosso campo de conhecimento. A seleção das datas e temas é livre e feita por todo o grupo, aberto a toda a comunidade acadêmica.
É notório que o PET é um espaço marcado pela educação horizontal, coletiva e atento às lutas dos diversos grupos historicamente marginalizados. Busca-se, no projeto, ir além do que está positivado nos códigos descompromissados com a realidade, que servem para a propagação de uma justiça elitizada. Assim, resta demonstrado que o objetivo do grupo é não se contentar com o silêncio da omissão perante as diversas manifestações políticas reivindicatórias na Universidade (RONDON, LOPES, SENRA, 2014, p. 14-15).
Conclusão
Como exposto, o Programa de Educação Tutorial PET Direito da UnB é fortemente comprometido com a promoção de uma universidade democrática, nos moldes previstos em nossa Carta Magna. Sinteticamente, foi exposta sua atuação em atividades acadêmicas que integram ensino, pesquisa e extensão, com forte preocupação com questões sociais, a fim de atender ao compromisso institucional e social que firmamos. A atuação do grupo, através do envolvimento interdisciplinar, horizontal e questionador, consiste em uma tarefa instigante e de fundamental importância, até mesmo para atingir seus nobres objetivos e, também, promover a melhor integração entre os Grupos PET da Universidade de Brasília.
A busca pela melhoria das condições da educação brasileira deve ser feita através de diálogos com questões sociais essenciais em nossa sociedade. Como exposto, a educação tem o poder emancipatório e libertador de romper com a estrutura social vigente. Por isso, a sua prática deve ser problematizada e uniformizada de modo a se utilizar harmonicamente os três pilares do tripé universitário, a fim de fortalecer os instrumentos de acesso à universidade, permitindo que a construção do conhecimento seja realizada com o povo e para o povo.
O PET Direito está em constante construção de seu conhecimento, realizando pesquisas e estudos intra e extra-PET, buscando a valorização de conhecimentos múltiplos e de uma Universidade mais aberta e capaz de cumprir os objetivos a que estamos vinculados.
Os projetos realizados pelo PET Direito são um convite à atuação ativa dos estudantes em questões controversas, abandonando o posicionamento passivo, omisso e insensível que acomete grande parte dos estudantes. O modelo educacional com o qual contracenamos, repleto de dogmas arcaicos e conceitos ultrapassados, exige que o ensino universitário, assim como a qualidade do meio ambiente educacional, sejam alvo de novos questionamentos e perspectivas. O cenário em que vivemos é crítico e não nos poupa. A sociedade clama por atores sociais comprometidos em mudar a cruel realidade, e a lutar contra as chagas da miséria, da desigualdade e do preconceito. A realidade demanda a superação da inércia, com neutralidade científica, para oportunizar pesquisas e trabalhos de extensão que favoreçam o resgate de direitos fundamentais. O PET Direito mostra-se, desta forma, como um programa diferenciado que contribui ativamente no alcance da excelência na formação acadêmica pela atuação comprometida e responsável de seus membros. A experiência vivenciada no PET permite a criação de uma cultura de cumplicidade e autonomia entre os participantes, propiciando experiências que dificilmente os alunos teriam caso se fixassem somente nas atividades curriculares do curso.
* Doutora e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professora Adjunta da Universidade de Brasília (UnB). Tutora do PET Direito da UnB. Ex professora da PUC Minas e IEC/PUC Minas.
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[1] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
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Referências
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