Escrito por: Luiz Eduardo da Natividade [1] 1. Introdução O condomínio edilício é um instituto jurídico, uma modalidade de condomínio que prevê a um …
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Escrito por: Leticia Ghizzo (1) O ano de 2024 foi marcado pela promulgação da Lei nº 14.994 que revogou a Lei nº 13.104/15, que …
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Escrito por Milena Ovídio Valoura [*] É visível, no contexto moderno das relações tributárias, que o fenômeno da tributação ultrapassou o objetivo de financiar …
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