Escrito por Agnes Moraes Lopes Gama[*]; Camila Freitas Farias[**]; Elma Araujo[***] ; Juliana Gonçalves Moreno Barbosa[****]; Júlia Silva Martins[*****]; Luna Catarina Michilini Muniz de Carvalho[******]; Paloma Serafim de Barros[*******] e Thamires Azeredo Chaves[********]
“A luta é que é o rumo” – Eugênio Lyra
O XXIX Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP), que ocorreu entre os dias 22 a 26 de outubro, na cidade de Salvador-BA, foi marcado pela presença de advogadas e advogados populares e estudantes da graduação, em sua maioria integrantes das Assessorias Jurídicas Universitárias Populares, com representação de 21 estados brasileiros. O espaço foi construído através de mesas temáticas, oficinas e grupos auto-organizados para rememorar e pensar o futuro da Rede, que este ano (2025) cumprirá 30 anos. Fundada em dezembro de 1995, no Seminário em Defesa dos Povos da Terra (TAVARES, 2009), a RENAP é uma articulação descentralizada, autônoma, organizada em nível nacional que congrega advogados e advogadas, de forma horizontal, sem hierarquia entre seus participantes, sem distinções de raça, gênero, sexualidade, religião, dentre outros, com o objetivo prestar assessoria jurídica aos movimentos sociais[9].
Por mais que estes sejam princípios basilares da Rede, todas as pessoas que a constroem estão em constante processo de (des)construção e sujeitas a práticas intrínsecas à dinâmica de uma sociedade capitalista. A fim de reforçar estes valores, neste ano, pela primeira vez, foi criado e apresentado o “Protocolo de Acompanhamento e de Cuidado nos Espaços de Encontro da RENAP”, cuja fundamentação se baseia na (i) coerência ético-política; (ii) proteção, acolhimento e não revitimização e; (iii) prevenção e transformação de cultura.
Além disso, destaca-se que o objetivo voltado para a valorização e o fortalecimento da Assessoria Jurídica Popular faz com que a RENAP seja um importante espaço que alinha a técnica jurídica e a incidência política em prol das lutas sociais que visam garantir e efetivar os direitos humanos, com destaque na defesa da reforma agrária, direito à moradia, à cidadania e ao meio ambiente. Nesse sentido, a atuação dessa Rede é referência nacional para as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares (AJUPs), projetos de extensão popular que atuam em parceria com movimentos sociais e encontram na Teoria Crítica do Direito base teórica para a práxis em Direitos Humanos[10].
A Assessoria Jurídica Universitária Popular é um movimento do campo jurídico presente predominantemente no curso de direito das Universidades brasileiras relacionado ao apoio aos grupos e movimentos sociais subalternizados (Almeida, 2017). Esse Movimento se originou no Brasil como um instrumento que impulsionou o aparecimento de um direito insurgente, o qual dialoga efetivamente com as demandas da sociedade. Seu propósito é fomentar uma reflexão crítica acerca de seu potencial transformador no âmbito do ensino jurídico e da educação popular, se inserindo nas Universidades, majoritariamente, por meio de projetos de extensão.
Cientes da relação direta entre a advocacia popular e as AJUPs, o XXIX Encontro Nacional da RENAP englobou não só participantes desses projetos, como também incluiu em sua programação espaço auto-organizado para troca de experiências das extensionistas. Estiveram presentes no encontro nacional 6 AJUPs: AJUP Roberto Lyra Filho (UnB), NEP Flor de Mandacaru (UFPB), NAJUP Luiza Mahin(UFRJ), NAJUP UFG; NAJUP- Josiane Evangelista (UFJ) e AJUP Ituiutaba (UEMG) que a partir da autonomia das representações estudantis presentes, fez do espaço programado para duração de 30min, ser realizado em duas horas, expandindo os objetivos para além de apresentações e linhas de atuação, resultando em encaminhamentos que buscam a reestruturação da RENAJU (Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária).
Ademais, no decorrer da reunião foram debatidos desafios para a construção das AJUPs, desde problemas de permanência e continuidade dos trabalhos desenvolvidos, aos problemas de falta de estrutura e orçamento. Cientes de que o numérico presente na reunião é pequeno frente ao número de AJUPs estruturadas no Brasil, esse espaço foi fundamental para destacar a necessidade de se mapear e fortalecer a atuação das Assessoria Jurídicas Universitárias Populares no pós-pandemia e na reafirmação da democracia brasileira.
As Assessoria Jurídicas Universitárias Populares e a RENAJU
Originada na década de 90, a Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU) abarca e articula nacionalmente as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares. A Rede propicia a troca de experiências entre os grupos de Assessorias, que possui como princípios que as norteiam, a amorosidade, o protagonismo estudantil, a educação popular e a horizontalidade (Almeida, 2015). Sob essa perspectiva, o seu surgimento foi movido por influência da Coordenação de Assessoria Jurídica Universitária – CONAJU, vinculado a Coordenação Nacional dos Estudantes de Direito – CONED que contaram com os estudantes para sua gestão e para o surgimento da Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP), (Sandri, 2025).
A consolidação da identidade da Renaju como Rede e de sua construção como um sujeito coletivo, um avanço que se iniciou a partir de 2005, foi catalisada pelo debate em torno de temas como a política de editais, o REUNI, o lançamento de campanhas anuais, e o apoio crítico aos movimentos sociais (Oliveira; Pereira, 2009). Entretanto, desde 2016 devido o contexto político e o desmonte das políticas sociais, houve uma desarticulação e enfraquecimento da Rede, que veio a se intensificar após a pandemia de 2019, que impediu a realização de Encontros da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária – ERENAJU e agravou os problemas já existentes.
A práxis das AJUPs é de suma importância para a formação crítica no direito, pois ela subverte o modelo tradicional de ensino jurídico, muitas vezes dogmático e instrumental, ao inserir o estudante diretamente nas lutas sociais, promovendo a educação popular na universidade e junto aos movimentos. E por isto, apesar do contexto de fragilidade da rede mãe, as Assessorias Jurídicas Universitárias Populares (AJUPs) continuaram sua atuação essencial em diversos campus pelo país, conforme evidenciado pela intensa mobilização dos grupos presentes no XXIX Encontro Nacional da RENAP, incluindo a AJUP Roberto Lyra Filho, NEP Flor de Mandacaru, o NAJUP Luiza Mahin, o NAJUP CAMPUS GOIÁS, o NAJUP Joseane Evangelista e a AJUP Ituiutaba.
Embora diversos em suas frentes de atuação, estes grupos compartilham a base teórico-metodológica fincada na Teoria Crítica do Direito, no paradigma do Direito Insurgente e no Direito Achado na Rua (DANR), os quais buscam inverter a lógica hegemônica, reconhecendo a produção jurídica a partir dos sujeitos subalternizados e da ação dos movimentos sociais. Essa vivência na assessoria permite aos futuros juristas uma compreensão profunda de que o Direito não é neutro, mas sim um campo de disputas, onde a técnica deve estar a serviço da emancipação e da transformação social. Contudo, manter e fortalecer essa articulação nacional, por meio da reestruturação da RENAJU, revela-se um desafio dada a dispersão geográfica e o ritmo constante de renovação do corpo estudantil.
Os dilemas enfrentados nesse processo de reconstrução refletem a complexidade política pós-2016 e pós-pandemia, exigindo não apenas o mapeamento e o fortalecimento contínuo dos grupos ativos, como o encaminhamento discutido durante o Encontro da RENAP, mas também a adoção de novas estratégias de comunicação e de gestão horizontal que assegurem que o intercâmbio de experiências e a defesa dos princípios da assessoria jurídica popular sejam sustentáveis e permanentes.
Dado o exposto, após o diálogo conjunto que reuniu as AJUPs acima destacadas e percebendo a necessidade de reestruturar a Rede de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU), encaminhamos como tarefas (i) A necessidade de uma colaboração da RENAP em pensar as estratégias de reconstrução da RENAJU; (ii) a necessidade de elencar no grupo de WhatsApp criado pela Frente de Rodas de Diálogos do NEP (UFPB) — utilizado como espaço de troca de experiências entre as AJUPs —, os integrantes de cada AJUP, por meio de um formulário destinado a mapear as AJUPs ativas em todo o Brasil; (iii) o auxílio dos professores coordenadores para entrarem em contato com as instituições públicas, a fim de levantar os dados das AJUPs ativas que ainda não integram o grupo de Whatsapp “AJUPs Brasil”; e (iv) a elaboração de um cronograma de reuniões entre as AJUPs presentes no XXIX Encontro da RENAP e as demais para pensar a reestruturação da RENAJU.
Estes encaminhamentos foram compartilhados com dezenas de outras AJUPs participantes do grupo do whatsapp, que se engajaram no desejo de reconstruir a RENAJU. Com esse movimento, estudantes que ainda não haviam sido inseridos na articulação nacional passaram a integrar o grupo, aglutinando mais vigor à nossa próxima reunião e planejamento de futuras ações conjuntas, tendo o afeto como ato pedagógico de transgressão.
Conclusão
O fortalecimento da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária- RENAJU, enquanto espaço de formação e atuação de estudantes de direito vinculados às Assessorias Jurídicas Universitárias Populares (AJUPs), atua como um vetor de vitalidade e renovação para a RENAP. Isso ocorre porque a RENAJU funciona como um semeador de futuros profissionais, onde os estudantes não apenas assimilam os princípios teóricos da advocacia popular, como também a defesa intransigente dos direitos dos grupos subalternizados e das articulações dos movimentos sociais, além de uma postura crítica diante do direito tradicional.
Esse processo de formação contínua e engajada possibilita um fluxo de novos membros para a RENAP, advogados e advogadas que já se inserem à Rede com uma bagagem consolidada de compromisso ético-político, evitando a estagnação e injetando novas perspectivas e energias para o enfrentamento dos desafios jurídicos contemporâneos. A recíproca é igualmente verdadeira: o fortalecimento da RENAP, enquanto articulação nacional descentralizada e horizontal de profissionais já formados, oferece um campo de atuação concreto e um suporte estrutural essencial para as experiências fomentadas pela RENAJU.
A própria história de surgimento da RENAP, fundada em 1995 após dois massacres emblemáticos relacionados a conflitos de terra, que foi o massacre de Corumbiara (RO) em 1995 e, menos de um ano depois, o massacre de Eldorado dos Carajás (PA), e os encontros nacionais, como o XXIX Encontro Nacional, em Salvador, serve como marcos inspiradores e destaca um horizonte de atuação para os estudantes. Nesse sentido, a RENAP consolida um espaço que valida e dá continuidade ao trabalho iniciado na universidade, permitindo que o vínculo com os movimentos sociais, estabelecido nas AJUPs, se perpetue e se aprofunde após a graduação.
Dessa forma, a sinergia entre as duas redes é dialética e potente: o amadurecimento da RENAJU fortalece a base da RENAP com novos quadros qualificados e militantemente formados, enquanto a consolidação da RENAP assegura a sustentabilidade de longo prazo do projeto da Assessoria Jurídica Popular, oferecendo um caminho de atuação profissional coerente e um ambiente de troca de experiências que retroalimenta e aprimora a própria formação acadêmica. Portanto, o fortalecimento de uma está intrinsecamente ligado ao fortalecimento da outra, configurando uma esfera interdependente e essencial para a efetivação de um direito insurgente, verdadeiramente comprometido com a transformação social.
Diante disso, a existência de espaços de trocas para AJUPs, como o que ocorreu no XXIX Encontro Nacional da RENAP, são fundamentais para a coalizão das lutas de grupos de diferentes territórios, que mesmo com suas diversidades de atuação possuem práticas em comum no enfrentamento às violências e ao desrespeito aos Direitos Humanos. A produção desse espaço permite condições materiais de câmbios dos usos táticos e desusos estratégicos do Direito entre as AJUPs, além da construção de rede de afetos entre estudantes em diferentes níveis da graduação por quase todo país. Em celebração às bodas de Pérola da Rede, o XXIX Encontro Nacional da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares do Brasil fica marcado como o palco de um esforço coletivo interestadual pela rearticulação da RENAJU, possibilitando a ousadia de esperançar para diversas futuras advogadas populares, a fim de dar continuidade a nossa tarefa político-pedagógica de construir mundos mais justos, através da práxis da advocacia popular.
REFERÊNCIAS:
ALMEIDA, Ana Lia Vanderlei de. Um estalo nas faculdades de Direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular. João Pessoa: Programa de Pós-Graduação (Doutorado em Direito) da Universidade Federal da Paraíba, 2015.
ALMEIDA, A. L. V.. Assessoria Jurídica Popular: um conceito, um movimento. In: Martha MARTINS, Priscylla Monteiro Joca; FURTADO, Talita de Fátima Pereira; MONTEZUMA, Vinicius Alves. (Org.). DEFENSORIA PÚBLICA, ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR E MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES: NOVOS CAMINHOS TRAÇADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1ed.Goiás: Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais, 2017a, v. 2, p. 111-156
ALMEIDA, Ana Lia. Intrusos: o incômodo trânsito dos trabalhadores no terreno jurídico. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 163–202, 2017b. DOI: 10.26512/insurgncia.v2i1.19053. Disponível em: <https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19053>. Acesso em: 29 de out. 2025.
ESCRIVÃO, Antônio Sérgio. FILHO; SOUSA, José Geraldo de. JUNIOR. Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016 (Coleção Direito e Justiça).
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 91. ed. São Paulo: Paz & Terra, 2019. 256 p.
OLIVEIRA, Assis da Costa; PEREIRA, Sumaya Saady Mohry. Rede Nacional das Assessorias Jurídicas Universitárias: história, teoria e desafios. Em: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goias. Goiania: UFG, v. 33, n. 1, 2009.
REDE NACIONAL DE ADVOCACIA POPULAR (RENAP). Site institucional. Disponível em: https://www.renap.org.br/. Acesso em: 7 nov. 2025.
RIBEIRO, Darcy. Universidade Necessária Single. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1969
SANDRI, Anna. Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU). InSurgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 2, jul./dez. 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i2.57758.
SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. Direito como liberdade: o Direito achado na rua: experiências populares emancipatórias de criação do Direito. 2008. 338 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2008
TAVARES, Ana Claudia Diogo. Táticas jurídicas na luta pela terra: a atuação dos advogados do MST de 1995 a 2006 no Rio de Janeiro. Em: ANPUH – XXV SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – Fortaleza, 2009. Disponível em: https://anpuh.org.br/uploads/anais-simposios/pdf/2019-01/1548772192_12b942337f5b8363ebdf7b5b0c259215.pdf. Acesso em: 07 de novembro de 2025.
[9] Disponível em https://www.renap.org.br/
[10] Adota-se o conceito de práxis verificado por José Geraldo de Sousa Junior em sua tese de doutorado “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” (SOUSA JUNIOR, 2008, p. 188), a partir do Relatório do Núcleo de Assessoria Jurídica em Direitos Humanos e Cidadania: “E por práxis entendemos, não apenas a face técnico-prática do Direito, mas sobretudo, a capacidade criativa de reflexão do fenômeno jurídico a partir de um contato direto com a realidade social, fonte material deste fenômeno. O sentido da práxis, envolve portanto, a inserção nos contextos sociais e não somente um mero contato distante, a partir da prestação de um serviço profissional, técnico a representantes individualizados desses contextos.” (Universidade de Brasília, Decanato de Extensão: Cadernos de Extensão, 2º semestre de 1993)
[*] Graduanda em direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Extensionista do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin. E-mail: luizamahinnajup@gmail.com. Instagram: @najupluizamahin.
[**] Graduanda em direito pela Universidade Federal da Paraíba. (UFPB) Voluntária do projeto de extensão do Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru da UFPB. E-mail: @nep.flor. Instagram: nepufpb@gmail.com
[***] Graduanda em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Membra do projeto de extensão AJUP Roberto Lyra Filho (Assessoria Jurídica Universitária Popular) da Faculdade de Direito da UnB. E-mail: ajupdff@gmail.com. Instagram: @ajuprlf
[****] Graduanda em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Membra do projeto de Extensão -Assessoria Jurídica Popular e Questão Agrária no Estado de Goiás. E-mail: julianagoncalves2@discente.ufg.br.
[*****] Graduanda em direito pela Universidade Federal de Jataí (UFJ). Extensionista pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Josiane Evangelista da UFJ. Instagram: @najupje
[******] Graduanda em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, Membro-organizador da Assessoria Jurídica Universitária Popular do Pontal Mineiro – AJUP UEMG Ituiutaba. Instagram: @ajupuemg
[*******] Graduanda em direito pela Universidade Federal da Paraíba. (UFPB) Bolsista do projeto de extensão do Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru da UFPB. . E-mail: @nep.flor. Instagram: nepufpb@gmail.com
[********] Cientista social pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e graduanda em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisadora e extensionista do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin da UFRJ. E-mail: luizamahinnajup@gmail.com. Instagram: @najupluizamahin.
