Escrito por: Maria Eduarda Gonçalves da Silva[i]
1. Introdução
A equiparação salarial, segundo Delgado[ii], é a figura jurídica que assegura aos trabalhadores igualdade remuneratória quando exercem função idêntica para o mesmo empregador, simultaneamente e na mesma localidade. Em outras palavras, trabalhadores que desempenham a mesma função têm resguardado o direito de receber o mesmo salário.
Ocorre, contudo, que, ao se voltar o olhar para os trabalhadores terceirizados, essa garantia perde espaço. Isso porque um empregado contratado diretamente pela empresa tomadora pode receber remuneração distinta daquela percebida por um trabalhador terceirizado, ainda que ambos exerçam a mesma função, no mesmo local e de forma simultânea, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.546[iii].
Ao analisar os fundamentos dessa decisão, que deu origem ao Tema 383 e veda a equiparação salarial entre empregados da empresa terceirizada e da tomadora, observa-se que uma das bases argumentativas dos votos vencedores é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324. Tal precedente reconheceu a licitude da terceirização irrestrita, com fundamento, sobretudo, nos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. Nesse contexto, surge o seguinte questionamento: a aplicação da ADPF 324 na fundamentação do RE 635.546, em matéria de equiparação salarial, revela a prevalência de argumentos de liberdade econômica sobre a igualdade material?
2. Tema 383 – A equiparação salarial no STF
No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 635.546, no qual se discutia, à luz da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços[iv]. O relator foi o Ministro Marco Aurélio, cujo voto restou vencido, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Prevaleceu, contudo, o entendimento divergente, formado pelos Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, este último redator do acórdão. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, consolidada no Tema 383:
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.[v]
Diante desse cenário, impõe-se uma análise geral dos fundamentos que embasaram tanto a tese vencedora quanto a tese vencida, a fim de compreender os vetores constitucionais que orientaram a decisão da Corte.
3. Argumentos vencidos
O Ministro Marco Aurélio[vi] fundamenta sua defesa da equiparação salarial, principalmente, no princípio constitucional da isonomia, legitimando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que, embora o art. 37, II e §2º, da Constituição Federal preveja a necessidade de concurso público, há dispositivos constitucionais que vedam a diferenciação salarial entre trabalhadores que exercem a mesma função. Nesse sentido, destaca-se o art. 7º da Constituição, especialmente o inciso XXX, que proíbe a diferença de salários e de exercício de funções, reforçando a garantia de igualdade remuneratória.
Na mesma linha, o Ministro Edson Fachin[vii] defende a necessidade de uma ponderação dos princípios constitucionais que considere concretamente a situação fática. Para ele, trabalhadores terceirizados e empregados efetivos exercem as mesmas funções, nas mesmas condições e no mesmo ambiente de trabalho, sendo a diferença baseada apenas no vínculo jurídico estabelecido. Assim, deve prevalecer, no caso concreto, o princípio da isonomia, à luz da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Além disso, o Ministro afirma que tal entendimento não é incompatível com a exigência de concurso público, pois não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício, mas apenas da garantia de igualdade nas verbas trabalhistas.
Acompanhando esse entendimento, a Ministra Rosa Weber[viii] sustenta a necessidade de uma ponderação adequada entre a liberdade econômica e o valor social do trabalho, de modo a assegurar a dignidade do trabalhador. Para a Ministra, não se pode flexibilizar a proteção trabalhista em detrimento de estratégias empresariais voltadas à redução de custos. Ademais, invoca normas internacionais que consagram a igualdade salarial por trabalho de igual valor.
Dessa forma, os votos vencidos convergem na defesa da proteção do trabalhador e da efetivação da igualdade material, assegurando o direito fundamental à não discriminação e à isonomia remuneratória, com base na análise concreta das condições de trabalho.
4. Argumentos vencedores
A argumentação adotada pelos ministros vencedores pode ser sistematizada em quatro blocos.
O primeiro bloco consiste na defesa constitucional da liberdade econômica. Segundo os ministros, os agentes econômicos possuem liberdade para buscar eficiência e competitividade, de modo que a imposição de equiparação salarial representaria uma limitação indevida a essa autonomia. Nesse sentido, o ministro Luís Roberto Barroso[ix], relator da ADPF 324, que reconheceu a licitude da terceirização de atividades-fim e meio com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sustentou que, assim como naquele precedente, tais princípios asseguram aos agentes econômicos a liberdade de organizar sua produção. No presente recurso extraordinário, essa mesma lógica é utilizada para legitimar as diferenças salariais decorrentes das escolhas empresariais.
O segundo bloco argumentativo refere-se ao possível esvaziamento da terceirização. Para Barroso[x], uma das principais finalidades desse modelo é a redução de custos. A imposição de salários equivalentes entre empregados da tomadora e da terceirizada tornaria a terceirização incompatível com seu objetivo central, comprometendo sua própria razão de ser.
O terceiro bloco diz respeito ao limite legal da equiparação salarial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, como um dos requisitos para a equiparação, a identidade de empregador, condição que não se verifica na terceirização, uma vez que os trabalhadores estão vinculados a pessoas jurídicas distintas. Isso ocorre porque um é contratado pela empresa tomadora de serviços, enquanto o outro mantém vínculo empregatício com a empresa prestadora (terceirizada).
Por fim, o quarto bloco envolve a compatibilidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização na Administração Pública. Conforme destacou o ministro Alexandre de Moraes[xi], o Tema 246 do STF firmou o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade por seu pagamento, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, a imposição de equiparação salarial também seria incompatível com essa orientação, além de potencialmente desestimular parcerias público-privadas voltadas à eficiência na prestação de serviços públicos.
Os quatro blocos argumentativos evidenciam que os ministros vencedores fundamentam sua posição na conjugação de princípios constitucionais, precedentes e normas legais, com ênfase na preservação da liberdade empresarial.
5. ADPF 324 como paradigma hermenêutico
O ministro Luís Roberto Barroso afirma, em seu voto, que a posição do relator favorável à equiparação salarial “conflita com a decisão proferida nos autos da ADPF 324”[xii]. Isso porque, naquele julgamento, firmou-se o entendimento de que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência asseguram aos agentes econômicos a liberdade de definir suas escolhas empresariais, inclusive com vistas à busca de eficiência e competitividade no mercado.
A ADPF 324 assume, portanto, papel central como paradigma hermenêutico no presente julgado. Sua relevância não se limita à fundamentação dos votos, mas também se projeta na própria ementa da decisão, evidenciando sua função estruturante na construção do entendimento adotado pelo Tribunal:
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF). [xiii]
Desse modo, observa-se que a ADPF 324 é utilizada não apenas como precedente, mas como verdadeiro referencial interpretativo, orientando a aplicação dos princípios constitucionais no caso concreto e servindo de fundamento para a legitimação da diferenciação salarial no contexto da terceirização.
6. Considerações finais
Diante do exposto, observa-se que a ADPF 324 foi utilizada no julgamento do RE 635.546, que originou o tema que veda a equiparação salarial entre empregados da empresa terceirizada e da tomadora, como verdadeiro paradigma hermenêutico. Isso porque os ministros a invocam não apenas como precedente a ser respeitado, mas sobretudo em razão da ponderação principiológica nela desenvolvida, tomando-a como modelo interpretativo a ser reproduzido.
Ocorre, contudo, que a ponderação entre princípios constitucionais deve ser realizada à luz das especificidades de cada caso concreto. A reprodução automática de uma mesma estrutura argumentativa, com o objetivo exclusivo de assegurar coerência decisória, revela-se metodologicamente arriscada. Embora a busca por segurança jurídica seja um valor relevante, a atuação do Supremo Tribunal Federal deve priorizar a harmonização dos princípios constitucionais a partir das particularidades fáticas de cada situação, evitando a cristalização de soluções que possam comprometer a realização da igualdade material.
REFERÊNCIAS
Delgado, Maurício José Godinho Curso de Direito do Trabalho I Maurício José Godinho Delgado. – 21 .ed., rev., atual. E ampl.- São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
Recurso Extraordinário 635.546/MG. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 635.546/MG (Tema 383 da Repercussão Geral). Recorrente: Caixa Econômica Federal (CEF). Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento em 9 nov. 2023. Disponível em: Portal do STF – andamento do processo. Acesso em: 17 jul. 2026.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Temas e precedentes: Tema nº 383/STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. Disponível em: Portal TRT-6 – Temas e precedentes. Acesso em: 17 jul. 2026.
[i] Graduanda em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Membro dos projetos de extensão Nexo Governamental XI de Agosto e Veredicto – UnB. Estagiária no Tribunal Superior do Trabalho. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/0533057370647611. E-mail: mariagdasilvaunb@gmail.com.
[ii] Delgado, Maurício José Godinho Curso de Direito do Trabalho I Maurício José Godinho Delgado. – 21 .ed., rev., atual. E ampl.- São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
[iii] Recurso Extraordinário 635.546/MG. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 635.546/MG (Tema 383 da Repercussão Geral). Recorrente: Caixa Econômica Federal (CEF). Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento em 9 nov. 2023. Disponível em: Portal do STF – andamento do processo. Acesso em: 17 jul. 2026.
[iv] Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Temas e precedentes: Tema nº 383/STF – Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. Disponível em: Portal TRT-6 – Temas e precedentes. Acesso em: 17 jul. 2026.
[v]STF. RE 635.546/MG (Tema 383).
[vi] Idem.
[vii] Idem.
[viii] Idem.
[ix] Idem.
[x] Idem.
[xi] Idem.
[xii] Idem.
[xiii] Idem.
