Escrito por Gabriel Cardoso Cândido [*]
A evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil é marcada por uma ruptura epistemológica e jurídica sem precedentes. Até o final da década de 1980, a lógica jurídica era regida pelo Código de Menores de 1979, fundamentada na Doutrina da Situação Irregular. O “menor” era visto como um objeto de intervenção estatal, cujas carências socioeconômicas eram frequentemente criminalizadas, permitindo uma discricionariedade judicial que confundia assistência com punição. Com a Constituição de 1988, e a posterior promulgação da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Brasil adotou a Doutrina da Proteção Integral, elevando crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
A questão que se impõe é a lacuna entre a retórica da garantia de direitos e a prática institucional. A eficácia pedagógica das medidas socioeducativas enfrenta a resistência de uma herança de repressão que ainda permeia tanto a arquitetura quanto a gestão das unidades de atendimento socioeducativas.
O texto da nossa coluna hoje aborda o projeto “Construindo Caminhos” de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) na comarca de Betim, fundamentado nas diretrizes do SINASE, sob uma ótica que integra o Direito Público com a pedagogia socioeducativa.
O que me motivou a escrever sobre esse projeto foi a relevância social pela qual se apresenta, demonstrando na prática que é possível transpor o “dever ser” jurídico para a realidade, transformando o adolescente em conflito com a lei em uma prioridade social absoluta, conforme estabelecido em 1988.
O projeto “Construindo Caminhos”
A iniciativa da DPE-MG, em parceria com o município de Betim, representa uma ressignificação do sistema socioeducativo, formalizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado em outubro de 2023.
O público-alvo são adolescentes e jovens entre 14 e 21 anos que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto. O objetivo central é promover a responsabilização aliada à reintegração social e à defesa ativa dos direitos humanos.
O projeto opera através da inserção direta do adolescente no ambiente da Defensoria Pública para a execução de suas atividades. O fluxo de trabalho inclui rodas de conversa sobre cidadania, ações de reflexão sobre projeto de vida, oficinas pedagógicas e o aprendizado de ferramentas digitais como Excel e Canva. Além das tarefas administrativas, como digitalização de documentos e organização de arquivos, o projeto valoriza a criação de vínculos através de momentos de convivência, como lanches compartilhados entre jovens, defensores e estagiários.
Deslocando o paradigma da punição
A iniciativa promove uma ruptura com a lógica meramente retributiva e estigmatizante da sanção da medida socioeducativa.
Relatos de educandos indicam que a expectativa inicial era de realizar trabalhos braçais, como “capinar calçada” ou “lavar banheiros”, mas foram surpreendidos por um ambiente acolhedor. Ao substituir o castigo pelo acolhimento, o projeto transforma a percepção do jovem sobre a instituição de justiça, passando a ser vista como uma rede de apoio.
A Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no projeto consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral desenvolvidas dentro daprópria estrutura administrativa da DPE-MG, buscando integrar o adolescente a uma rotina de trabalho digna, em observância a sua condição de pessoa em desenvolvimento. As atividades são planejadas para serem pedagógicas, auxiliando na formação do currículo e na descoberta de novas aptidões profissionais.
Resultados e perspectivas
Os resultados preliminares apontam para o efetivo cumprimento das medidas e uma nítida mudança na trajetória dos adolescentes. O projeto também se consolidou como uma possibilidade de oportunidades” para outros públicos vulneráveis, incluindo mulheres vítimas de violência e jovens da periferia.
A perspectiva futura é a replicação deste modelo na capital do estado, Belo Horizonte, além de outras comarcas mineiras. Dessa forma, a Defensoria Pública se fortalece como um braço transformador na prevenção da violência e na promoção da cidadania.
[*] Advogado criminalista, formado pela PUC-Rio, e professor de Processo Penal e Direitos Humanos. Professor colaborador e membro da Liga de Ciências Criminais (LACRIM) da PUC- Rio. Mestrando em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio). Atua na pós-graduação em Ciências Criminais da Universidade Cândido Mendes e na pós- graduação em Prática Avançada em Tribunal do Júri. Autor e coordenador da coluna Entre o abuso e o abandono (UnB). Especialista em Direito Penal, Criminologia (PUC-RS) e Direitos Humanos (CEI), com atuação advocatícia e acadêmica nessas áreas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. Breve relato sobre o Projeto Construindo Caminhos. Belo Horizonte/Betim: DPMG, 2025. Documento interno.
DPMG. Construindo Caminhos – Uma política pública da Defensoria de Minas. [Vídeo]. YouTube: Defensoria Pública de Minas Gerais, 2024. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ExemploURL. Acesso em: 22 maio 2024.
