DESAFIOS DA TEORIA DO DIREITO DIANTE DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

por Entre o Abuso e o Abandono

Escritor por Gabriel Cardoso [*]

 

A Inteligência Artificial (IA) emerge como um elemento que tensiona categorias jurídicas de maneira bastante significativa. A importância estratégica de reavaliar a validade normativa e a aplicação judicial frente às possíveis automações reside no fato de que a IA representa uma reconfiguração das escolhas e decisões jurídicas, impondo novos contornos à própria percepção do justo[1].

A presente reflexão propõe-se questionar e apresentar eixos de discussão acerca do modo pelo qual a revolução algorítmica impacta o direito, a discricionariedade judicial e a eficácia da norma.

O debate entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, muitas vezes rotulado como “desdramatizado” pela simplificação analítica, ganha novos relevos diante da lógica algorítmica.  Martín Farrell[2] argumenta que a distinção fundamental entre essas vertentes reside no “momento” da avaliação moral, em que o jusnaturalista submete a norma ao escrutínio moral em sua origem, como condição de validade, e o positivista identifica a norma por fatos sociais e se reserva à avaliação moral para um segundo momento, questionando a obrigação de obedecê-la[3].

A aplicação da IA na identificação e execução de normas introduz o risco que Farrell denomina de “positivismo ideológico”, evidenciado pela caricatura que muitos realizam  sobre o positivismo de que a lei, por ser lei, deve ser obedecida acriticamente.

 

O positivismo ideológico não passa de uma caricatura do positivismo jurídico e os principais caricaturistas são os jusnaturalistas e os juristas práticos. Apesar dos mais destacados positivistas não aderirem ao positivismo ideológico, essa é a posição que com maior frequência tem sido imputada aos positivistas pelos jusnaturalistas. Eles atribuem essa tese aos positivistas e vão criticá-los por aderirem a ela dizendo que o positivismo serve para legitimar qualquer regime de força (ex: nazismo). Tal argumento é falacioso na medida em que os principais positivistas não defendem o positivismo ideológico: os jusnaturalistas deturpam as teses do positivismo jurídico para tornar mais fácil a sua oposição. Sendo assim, fica patente que o positivismo jurídico também não se identifica com o positivismo ideológico.[4]

 

Se um sistema algorítmico for desenhado e operado sob a lógica estritamente formalista, se tornará absolutamente cego às nuances do caso concreto que podem prejudicar a efetivação da justiça. Essa opacidade algorítmica, ou o problema da “caixa-preta”, impede que o operador humano realize o escrutínio moral final que o positivismo sofisticado exige[5]. O positivismo algorítmico, ao contrário, aceita o sistema como Direito, mas corre o risco de perpetuar sua imoralidade caso a “caixa-preta” impossibilite a avaliação moral a posteriori[6].

O perigo da IA reside no fomento ao “obsequious quietism”, Murphy[7], citando Jeremy Bentham em sua crítica à “obediência constitucional de Blackstone”, alerta para a atitude acrítica que falha em distinguir o que a lei é do que ela deve ser. O grande risco de nossa era é o colapso no formalismo algorítmico extremo, que promove um “quietismo obsequioso” e elimina o “filtro moral” humano necessário para a sobrevivência do ideal de justiça.

A IA atua como uma “Blackstone digital”, tendo em vista que ao apresentar o resultado jurídico como um fato técnico inquestionável, desestimula o escrutínio moral do cidadão. Se a decisão é apresentada como uma “verdade objetiva” do processamento de dados, a capacidade de resistência moral contra leis injustas é neutralizada[8].

Essa erosão da autoridade moral encontra paralelos no “efeito de desinibição online”[9]. Assim como a assincronia e o distanciamento das telas reduzem freios inibitórios nas interações sociais, a plataformização da justiça despersonaliza a autoridade do Direito. Quando a sanção deixa de ser o imperativo de uma autoridade humana e passa a ser percebida como um mero “fato” automatizado, o compromisso moral de obediência é substituído por um cálculo utilitário.

A Teoria do Direito contemporânea deve enfrentar as questões postas pela avalanche algorítmica, com vistas a impedir a substituição da autoridade moral pela “gestão de riscos”, evitando transformar o infrator em um “otimizador de custos”.

Os resultados empíricos trazidos por Engelmann sobre a psicologia moral humana fornecem uma lente excelente para evidenciar a rigidez formalista da IA. Ao investigarem como juízes e leigos reagem a leis injustas, os autores demonstraram que humanos tendem a operar sob um  “Modelo Linear” (propensos a aplicar a regra conforme a avaliação moral que se faz dela) ou um “Modelo de Limiar” (a lei é aplicada a menos que alcance um grau intolerável de injustiça). Em contrapartida, a IA manifesta o “Modelo de Não Relação”, tratando a lei como um dado puro que será aplicada a despeito de qualquer outra concepção de justiça[10].

Dessa forma, uma Teoria do Direito algoritmicamente consciente é aquela que recusa a visão da “lei como fato técnico absoluto” e preserva a discricionariedade prudencial do juiz humano como o único meio capaz de mitigar a cegueira moral da máquina, mantendo o humano como o intérprete final e responsável pela ponte entre o que a lei é e o que ela, por dever de justiça, deve ser.

Questionamento final

A exaltação da intuição moral humana como salvaguarda contra a tirania dos algoritmos é, em si, problemática. Se, por um lado, o juiz humano é o único capaz de atuar como anteparo contra a cegueira formalista da máquina, por outro, a psicologia cognitiva e a filosofia experimental demonstram que essa mesma discricionariedade é a via por onde escorrem vieses cognitivos estruturais, como o racismo, o sexismo e o classismo, sobretudo no processo penal. O desafio da Teoria do Direito contemporânea, portanto, consiste em descobrir como construir sistemas mistos que possam vir a calibrar a frieza do algoritmo sem sucumbir aos preconceitos e vieses humanos.

 

[*] Advogado criminalista, formado pela PUC-Rio, e professor de Processo Penal e Direitos Humanos. Professor colaborador e membro da Liga de Ciências Criminais (LACRIM) da PUC- Rio. Mestrando em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio). Atua na pós-graduação em Ciências Criminais da Universidade Cândido Mendes e na pós- graduação em Prática Avançada em Tribunal do Júri. Autor e coordenador da coluna Entre o abuso e o abandono (UnB). Especialista em Direito Penal, Criminologia (PUC-RS) e Direitos Humanos (CEI), com atuação advocatícia e acadêmica nessas áreas.

[1] COAN, Andrew; SURDEN, Harry. Artificial Intelligence and Constitutional Interpretation. University of Colorado Law Review, [s. l.], v. 96, p. 413-498, 2025.

[2] FARRELL, Martín D. ¿Discusión entre el derecho natural y el positivismo jurídico? Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, [s. l.], v. 2, n. 21, p. 122-3, 1998.

[3] STRUCHINER, Noel. A primazia do positivismo conceitual. In: DIMOULIS, Dimitri; DUARTE, Écio Oto (org.). Teoria do direito neoconstitucional: superação ou reconstrução do positivismo jurídico? São Paulo: Método, 2006. p. 317-337.

[4] STRUCHINER, Noel. Algumas “Proposições Fulcrais” acerca do Direito: o debate Jusnaturalismo vs. Juspositivismo. In: MAIA, Antonio Cavalcanti et al. (org.). Perspectivas atuais da filosofia do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 407-8.

[5] LLMs often exhibit poor explainability due to their black-box nature. While they can produce accurate results in many domains, their decision-making pathways are not transparent. This opacity becomes a critical issue in forensic analysis, where the rationale behind evidence interpretation must be traceable and defensible. In one documented instance during a civil litigation case, an LLM used in pre-trial discovery flagged certain emails as “suspicious”; however, when the opposing counsel requested an explanation for these classifications, the legal team was unable to articulate the reasoning behind the model’s output. The lack of explainability ultimately led to the exclusion of the generated evidence. YIN, Zhipeng; WANG, Zichong; XU, Weifeng; ZHUANG, Jun; MOZUMDER, Pallab; SMITH, Antoinette; ZHANG, Wenbin. Digital Forensics in the Age of Large Language Models. [S. l.]: arXiv, 3 abr. 2025, p.13. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2504.02963. Acesso em: 7 jul. 2026.

[6] In many contexts law requires that decision-makers follow procedural due process and provide reasons to justify their decisions. Reason-giving performs two main functions. First, it creates legitimacy for practical goals, such as facilitating oversight of decisions, and moral purposes, such as respecting human autonomy and rationality (Schauer, 1995; Habermas, 1996). For example, in American administrative law, the legality of a decision will turn on the reasons provided for that decision (Administrative Procedure Act, 1946; Stack, 2007). Second, the process of reason-giving can partially make up for the public’s limited ability to oversee its agents’ decisions in real time. This procedural solution to principal–agent problems in which agents have broad discretion and specialized expertise is used to govern a wide range of actors in the legal system, including administrative agencies, corporations, and trustees (Friendly, 1975). KOLT, Noam et al. Legal Alignment for Safe and Ethical AI. [S. l.]: arXiv, 7 jan. 2026, p.9. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2601.04175. Acesso em: 7 jul. 2026.

[7] MURPHY, Liam. Better to see law this way. New York University Law Review, New York, v. 83, n. 4, p. 1097, out. 2008.

[8] MURPHY, Liam. Better to see law this way. New York University Law Review, New York, v. 83, n. 4, p. 1088-1108, out. 2008.

[9] DING, Jin-liang; LIN, Yan; CHEN, I-Hua. Why individuals with trait anger and revenge motivation are more likely to engage in cyberbullying perpetration? The online disinhibition effect. Frontiers in Public Health, v. 13, 1496965, 2025. DOI: 10.3389/fpubh.2025.1496965.

[10] ENGELMANN, Neele et al. Apply the Laws, if They are Good: Moral Evaluations Linearly Predict Whether Judges Should Enforce the Law. Cognitive Science, [s. l.], v. 48, e70001, 2024, p.3-4. DOI: 10.1111/cogs.70001.

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