Escrito por Catarina Pierdoná Wasilewski (1).
Quem já tentou decifrar uma intimação, um edital ou a negativa de um benefício sabe que a dificuldade de compreensão raramente decorre da falta de instrução do leitor, e sim do descompasso entre a língua em que o Estado se expressa e aquela em que as pessoas vivem, descompasso esse que converte o destinatário da mensagem em mero espectador de um ato que lhe diz respeito.
É a esse descompasso que responde a Lei nº 15.263, publicada em 17 de novembro de 2025 e que completa hoje seu primeiro ano, ao instituir a Política Nacional de Linguagem Simples para a administração pública de todos os Poderes e entes federativos. Em um tempo no qual benefícios são requeridos por aplicativo, decisões chegam por notificação eletrônica e serviços inteiros migram para o ambiente digital, a clareza da comunicação oficial deixou de ser questão de estilo e passou a condicionar o próprio acesso a direitos, razão pela qual vale examinar, com a distância que um aniversário permite, de onde veio o movimento que levou a norma ao Diário Oficial, o que ela efetivamente determina e em que medida seu texto corresponde ao propósito que a inspirou.
1. Da crítica ao juridiquês à construção de um movimento global
A desconfiança em relação à linguagem de quem exerce o poder é anterior ao direito contemporâneo, e o século XX a transformou em programa. Orwell (1946, p. 252-265) denunciava, logo após a Segunda Guerra, a vagueza pretensiosa da linguagem política, que servia mais para encobrir do que para dizer (2). No campo jurídico, Mellinkoff (1963) demonstrou, ao mapear o vocabulário do direito anglo-americano, que a prolixidade, os arcaísmos e a sintaxe tortuosa dos documentos forenses deviam menos a exigências técnicas do que a uma tradição conservada por hábito (3), ao passo que Bourdieu (1989, p. 209-254) sustentou que a distância entre o falar jurídico e o falar comum integra a própria autoridade do campo, na medida em que torna indispensável o intermediário que o domina (4). Entre nós, Warat (1995) mostrou como o discurso jurídico, sob a aparência de neutralidade, produz e reproduz relações de poder.
O movimento que hoje se conhece como Linguagem Simples (plain language) ganhou forma organizada, contudo, fora dos gabinetes, a partir da iniciativa de cidadãos confrontados com formulários incompreensíveis. Em 1979, a britânica Chrissie Maher lançou a Plain English Campaign ao triturar publicamente, na Parliament Square, em Londres, centenas de formulários oficiais, depois de anos auxiliando pessoas a preencher os documentos exigidos para obter benefícios sociais (5) e um ano antes o presidente norte-americano Jimmy Carter havia determinado, pela Ordem Executiva nº 12.044, de 23 de março de 1978, que os regulamentos federais fossem redigidos em inglês claro e compreensível para quem deve cumpri-los (Estados Unidos, 1978). Seguiu-se uma literatura especializada na qual Kimble (2012) sustenta que simplificar não equivale a infantilizar, pois poupa tempo e dinheiro a quem escreve e a quem lê sem sacrificar a precisão, e Cutts (2013) converte o ideal em escolhas concretas de vocabulário e de estrutura. O marco de maior institucionalização foi o Plain Writing Act, sancionado por Barack Obama em 13 de outubro de 2010 para determinar que os documentos dirigidos ao público pelas agências federais dos Estados Unidos sejam redigidos com clareza, em especial os necessários para obter benefícios e serviços, pagar tributos ou cumprir exigências do governo (Estados Unidos, 2010).
Esse percurso encontrou sua síntese técnica em 2023, quando a Organização Internacional de Normalização publicou a ISO 24495-1, primeiro padrão global sobre o tema, segundo o qual um texto está em linguagem simples quando seus destinatários conseguem encontrar o que precisam, compreender o que encontram e usar a informação que obtêm (ISO, 2023), concepção que a ABNT incorporou ao sistema brasileiro de normas em 2024 (ABNT, 2024) (6).
2. Do Judiciário à política nacional: o caminho brasileiro até a Lei nº 15.263/2025
No Brasil, a discussão foi inaugurada pelo Judiciário, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros lançou, em 11 de agosto de 2005, a Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica, apresentada no Rio de Janeiro com o apoio da FGV Direito Rio e levada em seguida a outras faculdades de Direito do país (7). A exigência de clareza passou então a ser incorporada a diplomas de alcance mais amplo: a Lei de Acesso à Informação determinou que a informação seja franqueada em linguagem de fácil compreensão (Brasil, 2011, art. 5º); o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público incluiu entre as diretrizes de atendimento a utilização de linguagem simples e compreensível, com o afastamento de siglas, jargões e estrangeirismos (Brasil, 2017, art. 5º, XIV); e a Lei do Governo Digital elevou o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão à condição de princípio e diretriz (Brasil, 2021, art. 3º, VII).
Paralelamente, a técnica foi ganhando corpo na gestão pública. Em março de 2021 foi lançada a Rede Linguagem Simples Brasil, que reúne servidores de diferentes esferas de governo (8) e experiências estaduais, como a do Íris, laboratório de inovação e dados do Governo do Ceará, alcançaram reconhecimento internacional, a exemplo do Prêmio Cherryl Stephens de Inovação em Linguagem Simples, concedido ao laboratório em 2023, durante a conferência da PLAIN, em Buenos Aires (Cabral, 2023). No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 144/2023, que recomenda aos tribunais e conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal, o uso de linguagem simples, clara e acessível, e orienta que ela prevaleça em todos os atos administrativos e judiciais (CNJ, 2023, art. 1º, § 1º), além de instituir o Selo Linguagem Simples para o reconhecimento de boas práticas (9). Quando a lei federal chegou, portanto, já existia um conjunto de experiências locais e setoriais que lhe serviu de terreno.
O projeto que deu origem à lei, o PL nº 6.256/2019, foi apresentado em 3 de dezembro de 2019 pela deputada Erika Kokay e pelo deputado Pedro Augusto Bezerra, aprovado pela Câmara em 5 de dezembro de 2023, na forma de substitutivo do deputado Pedro Campos, e revisado pelo Senado em 12 de março de 2025, sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (Câmara Dos Deputados, 2019) (10). As emendas senatoriais, acolhidas pela Câmara em outubro de 2025, deixaram claro que a obrigação alcança todos os Poderes e entes federativos e estenderam a atenção especial a todas as pessoas com deficiência, e não apenas àquelas com deficiência intelectual (Senado Federal, 2025), de modo que o texto chegou à sanção, em Belém, com um único veto.
3. O conteúdo da Lei nº 15.263/2025
A Lei nº 15.263 é enxuta, e sua estrutura em nove artigos, dos quais um foi vetado, permite percorrê-la em poucas linhas. O art. 1º a destina aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que respeita à comunicação com a população, e o art. 4º define linguagem simples como o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão encontrar a informação, compreendê-la e usá-la, formulação que acompanha de perto o trio de verbos da norma ISO (Brasil, 2025).
Os objetivos enumerados no art. 2º vão além da clareza em si, pois compreendem a redução da necessidade de intermediários entre o poder público e o cidadão e dos custos e do tempo gastos com o atendimento, a promoção da transparência ativa e do acesso à informação pública, a facilitação da participação popular e do controle social da gestão pública e a compreensão da comunicação oficial pelas pessoas com deficiência, ao passo que o art. 3º elege como princípios o foco no cidadão, a transparência e a facilitação do acesso aos serviços públicos, da participação e do controle social, da comunicação com o poder público e do exercício dos direitos (Brasil, 2025).
O núcleo normativo está no art. 5º, segundo o qual a administração pública “obedecerá” às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, “tais como” as dezoito ali listadas: frases em ordem direta, curtas e preferencialmente na voz ativa; uma ideia por parágrafo; palavras comuns, com jargões substituídos por sinônimos ou explicados no próprio texto; nome completo antes das siglas; informações mais importantes em primeiro lugar; listas, tabelas e recursos gráficos quando couber; e o afastamento das frases intercaladas, dos substantivos usados no lugar de verbos, das redundâncias, das palavras imprecisas e dos estrangeirismos fora de uso corrente (Brasil, 2025, art. 5º).
A esse rol somam-se a exigência de linguagem acessível à pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (11) e a previsão de que as comunicações oficiais destinadas a comunidades indígenas ganhem, sempre que possível, versão na língua dos destinatários (art. 6º), além do inciso XVIII do art. 5º, talvez o mais original, que impõe testar com o público-alvo se a mensagem é compreensível e desloca, com isso, o critério de clareza da percepção de quem escreve para a experiência de quem lê. O art. 8º atribui aos Poderes de cada ente federativo a definição de diretrizes complementares e de formas de operacionalização, e o art. 9º fixou a vigência a partir da publicação, ocorrida em 17 de novembro de 2025.
O verbo escolhido pelo legislador afasta a leitura da norma como simples recomendação, o que a distingue da Recomendação nº 144/2023 do CNJ, e a expressão “tais como” indica que o rol é exemplificativo, deixando espaço para que as diretrizes complementares acrescentem outras técnicas. O fundamento constitucional, por sua vez, é nítido, sendo que a lei concretiza o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo (CF, art. 5º, XXXIII), dá densidade aos princípios da publicidade e da eficiência (CF, art. 37, caput) e incide sobre um obstáculo que Cappelletti e Garth (1988) situam antes mesmo do processo, a dificuldade de reconhecer um direito e de saber como reivindicá-lo.
4. Avanços e limites da nova política
Entre os avanços da lei, merece registro, antes de tudo, o fato de que a linguagem simples deixa de depender da iniciativa de gestores ou de tribunais isolados e passa a compor uma política nacional, cujos princípios e objetivos oferecem parâmetro à cobrança social e ao controle externo, ao mesmo tempo em que o art. 8º, ao reservar a cada Poder a definição de diretrizes complementares, preserva a autonomia dos entes federativos e permite que a política dialogue com as experiências locais já existentes. Soma-se a isso a atenção expressa às pessoas com deficiência e às comunidades indígenas, que reconhece que a simplicidade de um texto não é atributo abstrato, e sim uma relação entre o texto e quem o lê, concepção que a exigência de teste com o público-alvo traduz em procedimento.
Os limites, no entanto, são igualmente instrutivos, e o mais visível deles diz respeito ao inciso XI do art. 5º, que veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e ao Acordo Ortográfico (12). O dispositivo não constava do projeto original e, incorporado no curso da tramitação, deslocou o debate público do acesso à informação para a polêmica sobre linguagem neutra, a ponto de a Rede Linguagem Simples Brasil ter esclarecido que a técnica nada tem a ver com o tema (Jornal Da USP, 2025), enquanto a Abralin (2025) solicitou o veto do inciso por considerá-lo regra arbitrária, que em nada contribui para uma comunicação inclusiva. A objeção é também de coerência interna, uma vez que a norma ISO que inspira a política não trata da flexão de gênero, de maneira que a lei passou a ser lembrada por muitos mais pelo que proíbe do que pelo acesso que promete.
O segundo limite está na ausência de mecanismos que assegurem o seu cumprimento O único veto presidencial recaiu sobre o art. 7º, que obrigava cada órgão a designar um servidor encarregado de promover o treinamento dos comunicadores e de supervisionar a observância da lei, sob o fundamento de que dispositivo sobre servidores e órgãos da administração viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, e no art. 84, VI, da Constituição (Brasil, 2025) (13). A razão apresentada é constitucionalmente defensável, mas deixa uma política sem responsável designado, sem prazo para a regulamentação e sem consequência prevista para o descumprimento, o que levou linguistas a antever efeitos práticos limitados (Correio Braziliense, 2025), embora a própria Abralin tenha saudado o veto por receio de que o encarregado se convertesse em fiscal da escrita alheia a partir de critérios imprecisos. O dilema é genuíno, pois, sem alguém que responda pela aplicação, a norma tende a se esvaziar, e, com um fiscal da linguagem, a simplicidade corre o risco de se converter em novo formalismo.
Há, por fim, duas fragilidades de desenho. A primeira reside na imprecisão de várias técnicas, como evitar palavras imprecisas ou evitar redundâncias, que, formuladas como comandos, convidam à divergência sobre o que as cumpre e podem servir mais ao policiamento do estilo alheio do que à verificação da compreensão (Abralin, 2025), de modo que apenas o teste com o público-alvo escapa a essa armadilha, embora seja ele o ponto menos detalhado pela lei. A segunda diz respeito ao alcance, pois a norma fala em textos dirigidos ao cidadão e em comunicação com a população, o que deixa em aberto em que medida abrange decisões judiciais e peças processuais, nas quais a precisão técnica disputa espaço com a acessibilidade. A leitura que me parece mais coerente com os objetivos da lei, até porque a Recomendação nº 144/2023 já orienta que a linguagem simples prevaleça em todos os atos administrativos e judiciais (CNJ, 2023), é a de que ao menos os pronunciamentos que atingem diretamente o jurisdicionado devem ser por ele compreendidos, mas a questão dependerá de regulamentação por cada Poder e de sua interpretação.
5. Considerações finais
Passado um ano da sanção, a eficácia da Lei da Linguagem Simples continua dependendo, em grande medida, do que se fizer a partir de seu texto: da regulamentação a ser editada por cada Poder, nos termos do art. 8º, da formação de quem escreve para o público, da adoção de indicadores que verifiquem se as pessoas de fato compreendem o que recebem e da disposição, inscrita no inciso XVIII, de perguntar a quem lê. Se o juridiquês funcionou, por séculos, como um modo de comunicar ao leigo que o direito não lhe pertence, a linguagem simples afirma o contrário em termos democráticos, pois um direito cuja linguagem só os iniciados decifram pode até estar em vigor, mas só se realiza plenamente quando alcança, de maneira compreensível, tanto quem deve cumpri-lo quanto quem pode invocá-lo.
Notas
1 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Editora-Chefe da Revista dos Estudantes de Direito da UnB (RED-UnB) e membra do Centro de Estudos Constitucionais Comparado (CECC) e do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (GDIP TRANSJUS).
2 O ensaio de Orwell, “Politics and the English Language”, publicado na revista Horizon (v. 13, n. 76, abr. 1946), tornou-se referência na defesa da clareza contra a linguagem política vaga e pretensiosa (ORWELL, 1946, p. 252-265).
3 Mellinkoff descreve o inglês jurídico como um dialeto de hábitos arraigados, muitos deles preservados sem justificativa funcional, e propõe sua crítica sistemática; a obra é tida como precursora da crítica ao legalese (MELLINKOFF, 1963).
4 No ensaio “A força do direito”, que ocupa as páginas 209 a 254 de O poder simbólico, Bourdieu associa à linguagem jurídica efeitos de neutralização e de universalização, que ocultam a posição de quem fala e consolidam o monopólio dos profissionais sobre a interpretação (BOURDIEU, 1989).
5 Segundo o histórico da própria campanha, ela nasceu do Form Market, projeto de ajuda ao preenchimento de formulários, e o governo britânico respondeu à pressão com uma revisão que reescreveu cerca de 58 mil formulários. Cf. PLAIN ENGLISH CAMPAIGN. Timeline of the Plain English Campaign. Disponível em: https://www.plainenglish.co.uk/about-us/history/timeline. Acesso em: 13 nov. 2026.
6 A ABNT NBR ISO 24495-1:2024 tem por título “Linguagem simples – Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores”.
7 A campanha foi lançada em 11 de agosto de 2005, no Rio de Janeiro, com o apoio da FGV Direito Rio (MIGALHAS, 2005).
8 A data consta de material institucional da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Cf. ANA. A jornada da ANA com Linguagem Simples. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/linguagemsimples/Materiais/jornada-ls-na-ana-2.pdf. Acesso em: 13 nov. 2026.
9 A Recomendação nº 144 é datada de 25 de agosto de 2023 e foi publicada em 1º de setembro de 2023. O Selo Linguagem Simples foi instituído pela Portaria CNJ nº 351, de 4 de dezembro de 2023, no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ, 2023).
10 O projeto foi apresentado em 3 de dezembro de 2019, aprovado pela Câmara em 5 de dezembro de 2023 com substitutivo do deputado Pedro Campos, aprovado pelo Senado em 12 de março de 2025 e, com a votação das emendas senatoriais pela Câmara em 21 de outubro de 2025, enviado à sanção (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019).
11 O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a que o art. 5º, XVII, remete quanto aos requisitos de acessibilidade.
12 O dispositivo remete ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e fala em “novas formas” de flexão, de modo que seu alcance se limita, em princípio, às formas ainda não consolidadas (BRASIL, 2025, art. 5º, XI).
13 Mensagem de veto nº 1.707, de 14 de novembro de 2025, após manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União. O dispositivo vetado previa ainda que o contato do encarregado fosse divulgado de forma clara, de preferência no sítio eletrônico do órgão (BRASIL, 2025).
Referências
ABNT. ABNT NBR ISO 24495-1:2024: linguagem simples – Parte 1: princípios e diretrizes norteadores. Rio de Janeiro: ABNT, 2024.
ABRALIN. Nota da Abralin sobre a Política Nacional de Linguagem Simples. Comissão de Políticas Públicas, 2025. Disponível em: https://abralin.org/nota-da-abralin-sobre-a-politica-nacional-de-linguagem-simples/. Acesso em: 13 nov. 2026.
BOURDIEU, Pierre. A força do direito: elementos para uma sociologia do campo jurídico. In: BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989. p. 209-254.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Lei do Governo Digital.
BRASIL. Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples. Inclui a Mensagem de veto nº 1.707/2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15263-14-novembro-2025-798293-publicacaooriginal-177011-pl.html. Acesso em: 13 nov. 2026.
CABRAL, Marcelo. Íris recebe Prêmio Cherryl Stephens de Inovação em Linguagem Simples 2023. Portal IN, 9 out. 2023. Disponível em: https://www.portalin.com.br/?p=418372. Acesso em: 13 nov. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 6.256/2019: ficha de tramitação. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2231632. Acesso em: 13 nov. 2026.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CNJ. Recomendação nº 144, de 25 de agosto de 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2219362023090164f2637857164.pdf. Acesso em: 13 nov. 2026.
CORREIO BRAZILIENSE. Associação de Linguística lamenta lei que proíbe linguagem neutra. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/11/7295259-associacao-de-linguistica-lamenta-lei-que-proibe-linguagem-neutra.html. Acesso em: 13 nov. 2026.
CUTTS, Martin. Oxford guide to plain English. 4. ed. Oxford: Oxford University Press, 2013.
ESTADOS UNIDOS. Executive Order nº 12.044, de 23 de março de 1978: improving government regulations. Disponível em: https://www.presidency.ucsb.edu/documents/executive-order-12044-improving-government-regulations. Acesso em: 13 nov. 2026.
ESTADOS UNIDOS. Public Law 111-274 (Plain Writing Act of 2010), de 13 de outubro de 2010. 124 Stat. 2861. Disponível em: https://www.govinfo.gov/content/pkg/PLAW-111publ274/html/PLAW-111publ274.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.
ISO. ISO 24495-1:2023: plain language – Part 1: governing principles and guidelines. Geneva: ISO, 2023.
JORNAL DA USP. Não é sobre linguagem neutra. São Paulo, 2025. Disponível em: https://jornal.usp.br/artigos/nao-e-sobre-linguagem-neutra/. Acesso em: 13 nov. 2026.
KIMBLE, Joseph. Writing for dollars, writing to please: the case for plain language in business, government, and law. Durham: Carolina Academic Press, 2012.
MELLINKOFF, David. The language of the law. Boston: Little, Brown and Company, 1963.
MIGALHAS. FGV Direito Rio apóia campanha nacional para simplificar o “juridiquês”. 12 ago. 2005. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/14999/fgv-direito-rio-apoia-campanha-nacional-para-simplificar-o–juridiques. Acesso em: 13 nov. 2026.
ORWELL, George. Politics and the English language. Horizon, Londres, v. 13, n. 76, p. 252-265, abr. 1946.
SENADO FEDERAL. Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória. Senado Notícias, Brasília, 17 nov. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/17/linguagem-simples-em-mensagens-de-orgaos-publicos-agora-e-obrigatoria. Acesso em: 13 nov. 2026.
WARAT, Luis Alberto. O direito e sua linguagem. 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 1995.

